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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071064-30.2019.8.26.0053 SP 1071064-30.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Carlos von Adamek
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10710643020198260053_f8e08.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVOPREVIDENCIÁRIO PÚBLICOSERVIDOR PÚBLICO ESTADUALPOLICIAL CIVILMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVOAPOSENTADORIA ESPECIALINTEGRALIDADE E PARIDADE – Desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do impetrante (CFart. , XXXVe LXIX; Lei nº 12.016/2009) – Entendimento solidificado no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 de Repercussão Geral perante o E. STF (CPC, art. 927, III), que ampara a iniciativa do impetrante em razão do notório e reiterado entendimento contrário adotado pela Administração, que, inclusive, também motivou a instauração de IRDR neste E. TJSP (Tema nº 21) – Precedentes desta C. Câmara – Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo art. da LC nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014) e arts. , e , da LCE nº 1.062/2008 – Inaplicabilidade das normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, uma vez que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão, ocorrido, in casu, antes das recentes reformas previdenciárias – Jurisprudência do C. STF – Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade – Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal, em especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000(Tema nº 21) – Requisito temporal de permanência de 5 anos que se refere ao cargo, e não ao nível ou classe, ocupado pelo servidor no momento da inativação (CF, art. 40, § 1º, III; EC nº 41/2003, art. , IV; e EC nº 47/2005, art. , II) – Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta Corte – Ausência de condenação em honorários advocatícios (LMS, art. 25; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105) – Sentença mantida – Recursos voluntário e oficial desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896556955/apelacao-civel-ac-10710643020198260053-sp-1071064-3020198260053