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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Carlos von Adamek
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10710643020198260053_f8e08.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000568500

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1071064-30.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada APARECIDA GARCIA TOSSI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos voluntário e oficial. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente) e RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 24 de julho de 2020.

CARLOS VON ADAMEK

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N º 1071064-30.2019.8.26.0053

COMARCA : SÃO PAULO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES : ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPRREV

APELADA : APARECIDA GARCIA TOSSI

INTERESSADOS : DIRETOR PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAP

VOTO N º 9 . 511

ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRALIDADE E PARIDADE Desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do impetrante (CF art. , XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009) Entendimento solidificado no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 de Repercussão Geral perante o E. STF (CPC, art. 927, III), que ampara a iniciativa do impetrante em razão do notório e reiterado entendimento contrário adotado pela Administração, que, inclusive, também motivou a instauração de IRDR neste E. TJSP (Tema nº 21) Precedentes desta C. Câmara Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo art. 1º da LC nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014) e arts. , e 3º, da LCE nº 1.062/2008

Inaplicabilidade das normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, uma vez que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão, ocorrido, in casu, antes das recentes reformas previdenciárias Jurisprudência do C. STF

Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal, em especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21) Requisito temporal de permanência de 5 anos que se refere ao cargo, e não ao nível ou classe, ocupado pelo servidor no momento da inativação (CF, art. 40, § 1º, III; EC nº 41/2003, art. , IV; e EC nº 47/2005, art. , II)

Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta Corte Ausência de condenação em honorários advocatícios (LMS, art. 25; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105) Sentença mantida

Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra a r. sentença de fls. 78/87, cujo relatório adoto, que concedeu a segurança pleiteada em caráter preventivo para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos, com fundamento no art. 6º, § 2º, da EC 49/2020, e para reconhecer o direito da impetrante à percepção de proventos com base na classe em que se encontrar no momento da aposentadoria (fl. 87). Não houve condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Recorreram as apelantes, a fls. 117/134, requerendo a reforma da r. sentença de fls. 78/87 e alegando, em síntese, que: a) a impetrante carece de interesse de agir em razão da ausência de prévio pedido administrativo, conforme tese firmada pelo E. STF em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350; b) os servidores que se encontram em atividade ou que se aposentarem apenas após a Emenda Constitucional Federal 103/2019 e a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, devem ter sua pretensão apreciada de acordo com os novos diplomas normativos; c) os policiais civis que se aposentaram antes das recentes reformas estão sujeitos ao regime estabelecido após a Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, de forma que devem ter seus proventos calculados, na hipótese de aposentadoria especial, com base na regra da média de remunerações sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias, conforme o art. 40, §§ 1º, 3º e 17, da CF, regulamentados pela Lei nº 10.887/2004, afastando-se a regra da integralidade (proventos equivalentes à última remuneração quando na ativa), exceto no caso de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. e 7º da EC nº 41/2003 e nos arts. e 3º da EC nº 47/2005; d) o requisito de 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria, previsto no inciso IV do art. 6º da EC 41/03, e no inciso II do art. da EC nº 47/2005, deve ser interpretado como 5 (cinco) anos no nível da carreira que o servidor estiver ocupando no momento da aposentadoria, para fins de cálculo dos proventos com paridade e integralidade.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (fls. 143/154), pugnando, em suma, pelo seu desprovimento e pela manutenção do r. decisum de primeiro grau.

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Diante do desinteresse na causa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO manifestado ainda em primeiro grau (fls. 75/76), por se tratar de mandado de segurança que não versa sobre direito indisponível.

É o relatório .

Presente o pressuposto de admissibilidade recursal da tempestividade (fls. 115 e 117) dispensado o preparo recursal por se tratar de apelação interposta pela Fazenda Pública e por autarquia estadual (CPC, art. 1.007, § 1º), o recurso é recebido e conhecido, admitindo-se o seu processamento em seu regular efeito.

Recebo também a remessa necessária, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

O recurso de apelação e a remessa necessária não merecem provimento.

Busca a impetrante, Investigadora de Polícia de 2ª Classe admitida na carreira em dia 22.10.1997, havendo contribuído para o Regime Próprio desde 21.02.1991 e completado período superior a 15 (quinze) anos de contribuição em condições insalubres e de risco (fls. 14/15), a concessão de aposentadoria especial, com as garantias de integralidade e paridade, com fundamento no art. 40, § 4º, III da CF, e no art. , inciso II, da LC nº 51/85, com a redação conferida pela LC 144/2014, já recebendo abono de permanência, conforme o seu demonstrativo de pagamento (fls. 17/19) e a sua certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria (fls. 14/15), a qual ainda não havia sido efetivada no âmbito administrativo ao tempo da impetração, além da manutenção de dos proventos conforme a classe em que se der a aposentadoria (CF, art. 40, § 1º, inciso III, cuja redação foi alterada pela EC nº 103/2019).

De início, insta observar, ainda que o presente writ of mandamus haja sido impetrado em caráter preventivo, não falta interesse processual à impetrante (CF, art. , LXIX; Lei nº 12.016/2009), pois, como é cediço, é desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para se pleitear o provimento que se busca

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em juízo, a teor do disposto no inc. XXXV, do art. , da CF, que garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, e como, inclusive, já se decidiu em sede de Repercussão Geral perante o Excelso STF, no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 (CPC, art. 927, III):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1 . A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2 . A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3 . A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4 . Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5 . Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6 . Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: ( i ) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; ( ii ) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; ( iii ) Apelação Cível nº 1071064-30.2019.8.26.0053 -Voto nº 9511 - HMF 5

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as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7 . Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8 . Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9 . Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir” ( STF, RE nº 631.240/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 350

Mérito, julgado em 03.09.2014 ) (g.n.).

Naquela r. decisão paradigmática, tomada em sede de Repercussão Geral (Tema nº 350), estabeleceu-se regra de transição para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento (ocorrido em 03.09.2014), pela qual restou solidificado o entendimento de que nos processos então em curso, “caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão”, o que, de fato, indisputavelmente, restou plenamente configurado in casu, o que atrai a aplicação da decisão proferida pelo Excelso STF, vez que o entendimento da Administração, no tocante à matéria tratada nestes autos, é

Apelação Cível nº 1071064-30.2019.8.26.0053 -Voto nº 9511 - HMF 6

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notório e reiteradamente contrário à postulação do apelante e de tantos outros policiais civis do Estado de São Paulo, o que, inclusive, também motivou a instauração do já aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 21) neste Egrégio Sodalício.

Nesse mesmo sentido, em atendimento ao mencionado

leading case, tem também se posicionado esta Colenda Câmara:

“FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inocorrência. A via processual escolhida é adequada para pleito do impetrante. Inteligência do 5º, inciso XXXV, da CF. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Sentença de extinção do feito afastada. Aplicação do art. 1013, §§ 1º e 3º, do NCPC, tendo em vista que a causa está pronta para julgamento. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Médico Legista. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 567.110/AC. Inexigibilidade de idade mínima, conforme art. , da Lei Complementar Federal 51/85 e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Autor com 30 anos de tempo de serviço e mais de 20 anos de efetiva atividade policial civil. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico Legista. Integralidade e Paridade. Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade dos vencimentos com integralidade e paridade. Impetrante ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003. Sentença reformada. Recurso provido”.

Onde se lê: “ 2 . De início, afasta-se a alegação de falta de interesse processual do impetrante, reconhecida na r. sentença. Note-se que a r. sentença julgou extinta a ação, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em virtude da ausência de pedido administrativo para a concessão de aposentadoria especial, não havendo que se falar em recusa da Administração em reconhecer o direito do benefício na forma pretendida. Todavia, com o devido respeito ao entendimento em contrário da

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magistrada sentenciante, o pedido do impetrante prescinde da negativa no âmbito administrativo. É desnecessário o exaurimento da via administrativa para pleitear a tutela jurisdicional, conforme o artigo , inciso XXXV, da CF ao dispor que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Na hipótese dos autos, é cediço que a Administração vem reiteradamente negando os pedidos de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, o que configura o justo receio do impetrante. Tanto que a postura da ré no processo, nas contrarrazões apresentadas às fls. 148/164 vai no mesmo sentido, deixando claro a impossibilidade de êxito na esfera administrativa. Assim, absolutamente sem sentido extinguir o feito, exigir que a parte postule administrativamente (quando já é fato notório o entendimento da administração), fique aguardando o indeferimento talvez por longo período, para posteriormente ajuizar novamente a demanda. Qual a lógica de tal situação??? Neste sentido, tem se posicionado o STF, que só exige prévio pedido administrativo nos casos em que não há prévio conhecimento da postura do ente público ou quando não é ofertada resistência em Juízo” ( TJSP, Ap nº 1017207-06.2018.8.26.0053, rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 29.11.2019 ) (g.n.);

“APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Servidor Público em atividade

Agente de Segurança Penitenciário Pretensão de declaração de seu direito à paridade e integralidade dos vencimentos, com manutenção dos vencimentos referentes à ultima classe

Cabimento Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar nº 1.109/10 Requisitos demonstrados

Entendimento referendado pelo C. Supremo Tribunal Federal

Ingresso na carreira em período anterior à vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 Direito à paridade com servidores da ativa e integralidade dos proventos

Reconhecimento Precedentes deste E. Sodalício Pretensão ao recebimento de proventos correspondentes à remuneração do cargo que ocupava na data da passagem para a inatividade

Admissibilidade Impetrante que permaneceu mais de cinco anos

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no cargo de Agente de Segurança Penitenciário Irrelevante para a concessão de aposentadoria integral o tempo de serviço em determinada classe Direito líquido e certo configurado, todavia, reconhecido enquanto perdurarem as normas vigentes Sentença mantida Recursos desprovidos”.

Onde se lê: “(...) pequena observação deve ser feita. É que, não tendo o impetrante, até a presente data, requerido sua aposentação, e nem tampouco estando aposentado, a procedência da demanda, para concessão da aposentadoria especial com paridade e integralidade, será válida somente enquanto perdurarem as disposições legais retro mencionadas” ( TJSP, Ap / RN nº 1036733-22.2019.8.26.0053, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 30.10.2019 ) (g.n.);

“MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inocorrência. Adequação da via eleita. Inteligência do 5º, inciso XXXV, da CF. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Sentença de extinção do feito afastada. Aplicação do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do NCPC. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS. Pretensão a declaração de seu direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da LC 1.109/2010. Admissibilidade. Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Cumprimento dos requisitos legais. Entendimento referendado pelo e. STF. Reconhecido o direito à paridade com servidores da ativa e integralidade dos proventos, observada a última classe ocupada na ativa. Requisito temporal de cinco anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe. Precedentes. RECURSO PROVIDO”.

Onde se lê: “A questão já foi analisada pelo Excelentíssimo Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, no Processo nº 1058028-52.2018.8.26.0053, j. 16/4/2019. Confiram-se os argumentos: 'Note-se que a r. sentença julgou extinta a ação, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em

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virtude da ausência de pedido administrativo para a concessão de aposentadoria especial, não havendo que se falar em recusa da Administração em reconhecer o direito do benefício na forma pretendida. Todavia, com o devido respeito ao entendimento em contrário da magistrada sentenciante, o pedido do impetrante prescinde da negativa no âmbito administrativo. É desnecessário o exaurimento da via administrativa para pleitear a tutela jurisdicional, conforme o artigo , inciso XXXV, da CF ao dispor que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Na hipótese dos autos, é cediço que a Administração vem reiteradamente negando os pedidos de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, o que configura o justo receio do impetrante. Tanto que o documento de fls. 13 emitido pela Administração já anuncia que eventual pedido de aposentadoria pelo servidor será calculado nos termos da Lei nº 10.887/04. Além disso, a postura da ré no processo, nas informações ofertadas às fls. 73/98 vai no mesmo sentido, deixando claro a impossibilidade de êxito na esfera administrativa. (...)' Assim, ausente hipótese de carência da ação a determinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, passa-se a análise do mérito, com fundamento no art. 1.013, §§ 1º e 3º do NCPC” ( TJSP, Ap nº 1012835-77.2019.8.26.0053, rel Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 17.05.2019 ) (g.n.).

Quanto ao regime jurídico aplicável, é pacífica a jurisprudência do C. STF no sentido de que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor policial civil. Aposentadoria. Lei Complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Orientação da Súmula nº 359/STF. Precedentes. 1. No julgamento da ADI nº 3.817, DJe de 13/1108, concluiu-se que a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Essa orientação que foi reafirmada no julgamento do RE nº 567.110/ACRG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/11. 2. A Apelação Cível nº 1071064-30.2019.8.26.0053 -Voto nº 9511 - HMF 10

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jurisprudência da Corte é firme no sentido que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência da Súmula nº 359/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09)”. ( ARE 881118 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017 ) (g.n.).

No presente caso, a impetrante, ora apelada, preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em 12.04.2017, conforme expressamente reconhecido pela Administração na Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, onde consta que “O interessado possui mais de 15 anos de serviço policial e preencheu os requisitos p/ aposentadoria no referido artigo em 12/04/2017”.

Portanto, não se aplicam ao presente caso as disposições da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020.

Com efeito, o art. , incs. XXII e XXIII, da CF, estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inc. XXII); e “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” (inc. XXIII) (g.n.).

Por outro lado, à época do preenchimento dos requisitos

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para aposentadoria especial pela impetrante, o art. 40, § 4º, incs. II e III, da CF (1) nas

redações dadas pelas ECs nº 41, de 19.12.2003, e nº 47, de 05.07.2005 , determinava

que:

Art . 40 . Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas

autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de

caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo

ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,

(1) Atualmente, por força do art. 1º da EC nº 103, de 12.11.2019, o art. 40 passou a vigorar com as seguintes alterações: Art . 40 . O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela EC nº 103/2019) (...) § 4 º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela EC nº 103/2019) § 4 º- A . Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela EC nº 103/2019) § 4 º- B . Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. § 4 º- C . Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (Incluído pela EC nº 103/2019). E, segundo o art. 36, da EC nº 103/2019: Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; III nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único . A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.

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observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela EC nº 41/2003) (...)

§ 4 º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela EC nº 47/2005) (...)

II que exerçam atividades de risco; (Redação dada pela EC nº 47/2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Redação dada pela EC nº 47/2005) (g.n.).

Com efeito, a aposentadoria especial é disciplinada pela Lei Complementar (LC) nº 51/1985, cujas diretrizes foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, consoante decidido na ADI nº 3.817/DF e no RE nº 567.110/AC, cadastrado sob o Tema nº 26 de Repercussão Geral, ambos do Excelso STF, devendo ser os referidos julgados colacionados para adequada compreensão do modus operandi da aposentadoria especial da Polícia Civil:

“O art. 1º da Lei Complementar Federal nº 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital nº 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar nº 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República” ( STF, ADI nº 3.817/DF, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2008 ) (g.n.);

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

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PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1 . Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição. 2 . O Tribunal 'a quo' reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3 . Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” ( STF, RE nº 567.110/AC, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 26 Mérito, julgado em 13.10.2010 ) (g.n.).

Concatenando os dois julgados paradigmas com os dizeres da LC nº 51/1985, conforme alterada pela LC nº 144/2014, tem-se que o policial civil homem pode aposentar-se voluntariamente (aposentadoria especial), com proventos integrais, independentemente de sua idade, desde que conte com 30 (trinta) anos de contribuição, e exerça, pelo menos, 20 (vinte) anos de atividade de natureza estritamente policial, enquanto que a policial civil mulher, por seu turno, necessita tão somente de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, devendo exercer, pelo menos, 15 (quinze) anos de atividade de natureza estritamente policial, in verbis:

Art. 1º O servidor público policial será aposentado: (...)

II voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher”.

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Observo, por oportuno, que apesar de o art. , I, da LCE nº 1.062/2008 (2) prever o critério de idade mínima para aposentadoria dos policiais civis, houve o ajuizamento da ADO nº 28/SP, oportunidade em que o Excelso STF suspendeu a eficácia desse requisito em respeito ao art. 24, § 4º, da CF (3) :

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 . Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar nº 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2 . O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a ) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b ) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que 'o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade'. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes. 3 . Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente”.

Onde se lê: “ 9 . Por se tratar de norma geral criada nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual 'a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário', o art. 2º da Lei Complementar estadual nº 1.062/2008, regulamentadora da aposentadoria especial de policial civil do Estado de São Paulo, está suspenso. (...) 10 . Para dar efetividade às normas da Lei (2) LCE n º 1 . 062 / 2008 , Art . 2 º. Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II trinta anos de contribuição previdenciária; III

vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

(3) CF , Art . 24 . Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 4 º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Apelação Cível nº 1071064-30.2019.8.26.0053 -Voto nº 9511 - HMF 15

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Complementar nº 144/2014, São Paulo Previdência SPPREV e Unidade Central de Recursos Humanos da Secretária de Gestão Pública aprovaram a seguinte instrução: 'Instrução Conjunta SPPREV/UCRH Nº 02, de 12-8-2014 A São Paulo Previdência SPPREV e a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretária de Gestão Pública, em razão da edição da Lei Complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014, que altera o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que 'Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal', passando a regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, expedem a presente instrução conjunta: (...) VII Nos termos do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 passa a ter sua eficácia suspensa nos dispositivos que contrariem as novas regras disciplinadas pela LCF nº 144/2014, em razão da natureza de norma geral deste regramento. (...)'” ( STF, ADO nº 28/SP, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16.04.2015 ) (g.n.).

Nessa perspectiva, imperiosa a concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, desde que atendidos aos requisitos da LC nº 51/1985, consoante o entendimento do Excelso STF, em consonância com o art. da LCE nº 1.062/2008, que dispõe que “aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar” (g.n.).

Os demais critérios exigem tão somente a presença concomitante, para homens, de 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, e, para mulheres, de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária e de 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Trazendo essas diretrizes para o caso em comento, verificase que, de fato, a impetrante atende a esses critérios, pois começou a contribuir em 21.02.1991 e ingressou na Polícia Civil antes das ECs nº 20, de 15.12.1998 e nº 41, de

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19.12.2003 (em 22.10.1997 cf. fls. 14/15), nos exatos termos do referido art. 3º da LCE nº 1.062/2008, e já possuía, outrossim, em 20.04.2017 (data da expedição da certidão de fls. 14/15), o tempo de contribuição previdenciária e o período de efetivo exercício no cargo de natureza policial, ficando comprovado, portanto, que atendeu a todos os requisitos para fins de aposentadoria especial.

Quanto à base de cálculo da aposentadoria especial, tem-se que os cálculos devem incidir sobre a última remuneração percebida pela impetrante, ora apelada, visto que ingressou na carreira policial antes da EC nº 41/2003, atraindo a incidência do regramento pretérito, qual seja, da LC nº 51/1985:

“APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Aposentadoria Especial Policial Civil Escrivão de Polícia Pleito de reconhecimento ao direito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo MÉRITO Uma vez que existe regime próprio para os policiais civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e a Lei Complementar Federal nº 51/85, combinadas com o artigo 6º da EC 41/03 O impetrante exerce o cargo de Escrivão de Polícia e faz jus à concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade preconizada no artigo 1º, inciso II, alínea 'b', da Lei Complementar Federal nº 51/85 quando do preenchimento dos requisitos necessários Ordem concedida, para o fim de reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na última remuneração percebida quando em efetivo exercício no cargo de Escrivão de Polícia Apelação provida” ( TJSP, Ap nº 1036733-90.2017.8.26.0053, rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 19.03.2018 ) (g.n.).

Portanto, diante de todos os articulados ora enfrentados, mister afastar as alegações no sentido de que a ECs nº 41/2003 vedou a integralidade e paridade à apelada, pois, em primeiro, ingressou antes do advento da referida Emenda à Constituição, em segundo, há regramento próprio estabelecendo requisitos específicos

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integrantes da carreira policial, assim entendidas, respectivamente, como a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e o reajuste dos proventos de aposentadoria de maneira idêntica ao dos vencimentos dos servidores em atividade.

Nesse sentido, o entendimento firmado pela Colenda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal, no julgamento do mérito do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, cadastrado sob o nº 21:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP Tema nº 1.019). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º, do CPC.

Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria . Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema nº 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados.

Integralidade . Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade.

Paridade . Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Apelação Cível nº 1071064-30.2019.8.26.0053 -Voto nº 9511 - HMF 18

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Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a 'preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos'. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade.

Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição . Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03, é o único traço de especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado, 'deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição'.

Tese firmada : Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Apelação Cível nº 1071064-30.2019.8.26.0053 -Voto nº 9511 - HMF 19

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Emenda Constitucional.

Caso concreto em que se nega provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda Pública” ( TJSP, IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, rel. Des. BANDEIRA LINS, Turma Especial de Direito Público Tema nº 21 Mérito, julgado em 25.10.2019 ) (g.n.).

Nesse sentido, também, o entendimento desta Colenda Câmara:

“Apelação Cível Mandado de Segurança Investigador de Polícia Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória Admissibilidade Artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 Artigos e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigos e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 Cumprimento dos requisitos e critérios exigidos Manutenção na classe ou nível em que se der a inativação que se impõe Cumprimento provisório de sentença que reconheceu direito da autora ao recebimento dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade remuneratória

Possibilidade Não incidência da vedação prevista no artigo 2º-B da Lei 9.494/1997 Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal Precedentes Recursos oficial e voluntário dos réus desprovido, provido o do autor” ( TJSP, Ap / RN nº 1026467-44.2017.8.26.0053, rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 29.11.2019 ) (g.n.);

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Mandado de Segurança. Policial Civil. Agente Policial de 1ª Classe. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 567.110/AC. Inexigibilidade de idade mínima, conforme art. 1º, da Lei

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Complementar Federal 51/85 e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Autor com 30 anos de tempo de contribuição, sendo mais de 20 anos de serviço em efetiva atividade policial civil. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Mandado de Segurança. Agente Policial de 1ª Classe. Aposentadoria especial. Proventos integrais. Discussão sobre os proventos integrais prejudicada pela edição da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, em seus arts. 1º e 5º. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Integralidade e Paridade. Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade dos vencimentos com integralidade e paridade. Autor ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Mandado de Segurança. Agente Policial de 1ª Classe. Pretensão ao recebimento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação. Possibilidade. Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Exigência que se aplica ao cargo. Interpretação do art. , II da EC 47/05. Precedentes. VALORES PRETÉRITOS. Valores devidos a partir da data da impetração. Inteligência da Súmula nº 271 do STF. Correção monetária e juros de mora nos termos do decidido no julgamento do tema nº 810 (RExtr. nº 870.947/SE). Sentença reformada. Segurança concedida em parte. Recurso parcialmente provido.” ( TJSP, Ap nº 1044438-13.2015.8.26.0053, rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 22.11.2019 ) (g.n.);

“PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL INTEGRALIDADE E PARIDADE FATO NOVO Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, conforme alterada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, art. Lei Complementar nº 51/85, conforme alterada pela Lei Complementar nº 144/14, e artigos 1º, 2º e 3º, todos da Lei Complementar Estadual nº

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1.062/08 Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal

Impetrante que não comprovara o preenchimento dos requisitos legais quando da prolação da r. sentença Documento acostado em sede recursal que comprova o preenchimento dos requisitos legais Certidão de tempo de contribuição que representa fato novo a ser levado em consideração no julgamento, permitida a manifestação das partes a respeito dele Inteligência do art. 493 do NCPC Reconhecido o direito do impetrante à concessão da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade Observância da Súmula nº 271 do STF Recurso provido” ( TJSP, Ap nº 1004086-42.2017.8.26.0053, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 19.06.2018 ) (g.n.);

“APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da LC 51/85. Norma recepcionada pela Constituição Federal, conforme decisão do STF, na ADI 3.817 e em repercussão geral (RE 567.110/AC, Tema 26). Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Inexigibilidade de idade mínima. RECURSOS NÃO PROVIDOS” ( TJSP, Ap nº 1020132-43.2016.8.26.0053, rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 28.03.2018 ) (g.n.).

Demais disso, a fim de evitar quaisquer discussões a respeito dos assuntos ora tratados, e em respeito à determinação contida na r. decisão proferida no ARE nº 1.114.809/SP pelo seu Relator, Min. ROBERTO BARROSO , importante frisar que a apelada preenche os requisitos para fazer jus à integralidade e paridade diante das regras de transição insculpidas nos arts. 6º e 7º, ambos da EC nº

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41/2003 (4) e no art. 3º da EC nº 47/2005, cuja matéria se encontra, atualmente, afetada para julgamento em sede de Repercussão Geral perante o Excelso STF, sem determinação de suspensão nacional (CPC, art. 1.035, § 5º):

“SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL” ( STF, RE nº 1.162.672/SP, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Repercussão Geral Tema nº 1.019, julgado em 22.11.2018 ).

Ademais, sem razão a apelante no que diz respeito suposta exigência do requisito de 5 (cinco) anos no mesmo nível ou classe de carreira em que a apelada ocupava no momento da aposentadoria, para fins de cálculo dos proventos com paridade e integralidade. A jurisprudência é tranquila no sentido de que o cargo não se confunde com a classe ou o nível da carreira, por interpretação do inciso IV do art. 6º da EC 41/03, e do inciso II do art. da EC nº 47/2005.

Nesse diapasão, vale citar o entendimento do Excelso STF e do Colendo STJ, sobre a matéria em debate:

(4) EC n º 41 / 2003 , Art . 7 º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Apelação Cível nº 1071064-30.2019.8.26.0053 -Voto nº 9511 - HMF 23

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“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que “a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado” (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Onde se lê: “A decisão proferida pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que 'a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado' (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A promoção na carreira de policial civil do Estado do Rio Grande do Sul se dá no mesmo cargo originalmente ocupado pelo servidor, não estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, que se refere à ocupação de novo cargo pelo agente público. Esse tem sido o posicionamento desta Corte em casos análogos. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 759.794-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento'. Outros precedentes: AI 651.838-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 763.538, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AI 826.127-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. (STF, RE 590762 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em

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09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015);

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4ª CLASSE PARA O CARGO DE COMISSIONÁRIO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE 5 ANOS CONSECUTIVOS PARA FINS DE APOSENTADORIA AOS CARGOS ALCANÇADOS POR MEIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em momentos distintos, acerca de matéria análoga à presente, assentando que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

Onde se lê: “Em complemento aos fundamentos expostos na decisão supratranscrita, ressalte-se que consta dos autos que o ora recorrido foi promovido, por antiguidade, ao cargo de Comissário de Polícia, padrão 10, em 27/12/2006 (fl. 26). A despeito das Leis n. 7.924/84 e 10.994/97 utilizarem a expressão "cargos", trata-se, no meu entendimento, de ascensão do servidor policial civil no próprio cargo, originalmente ocupado, ou seja, de promoção de classe, e, em assim sendo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consignado pelo em. Ministro Luis Roberto Barroso na decisão supratranscrita, a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado”. (STJ, AgRg no RMS 28.614/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015).

No mesmo sentido, cito julgados desta Corte:

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“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Determinação para o cálculo dos seus proventos com base no nível que ocupava quando se deu a aposentadoria Cálculo efetivado no nível anterior sob alegação de que o servidor não completou 5 anos de efetivo exercício no nível em que se aposentou - Inadmissibilidade

Requisito que diz respeito tão somente ao tempo de exercício no cargo Irrelevante o tempo de exercício na classe ou nível

Precedentes Recurso não provido”. (TJSP, Agravo de Instrumento 3002028-26.2019.8.26.0000, Des. Rel. REINALDO MILUZZI, 6ª Câmara de Direito Público, julgamento em 06.08.2019);

“SERVIDOR PÚBLICO. Escrivã de Polícia de Classe Especial. Aposentada que pretende o pagamento de seus proventos com base no valor que recebia antes de passar para a inatividade. Admissibilidade. Direito conferido pelo art. 40, § 1º, inc. III da CF, que estabelece como requisito mínimo de permanência 5 anos no cargo e não na classe/nível em que o servidor entra para inatividade. Acesso às classes estabelecidas pela carreira que não constitui provimento em cargo diverso. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no tema 810 (RExtr. nº 870.947/SE). Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos”. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001899-18.2019.8.26.0562, Des. Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento em 22.07.2019);

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Decisão que deixou de observar lapso temporal de exercício no cargo. Aposentadoria na última classe exercida quando em atividade. A expressão "cargo" não pode ser confundida com "classe" ou "nível" dentro da carreira. O art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c.c. art. , inciso IV, da Emenda Constitucional nº 41/03 estabelecem

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regra que exige para o recebimento de aposentadoria integral ao servidor que ingressou nos quadros da Administração antes de 2003 o exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Impossibilidade de diminuição da quantia recebida após à aposentação, já que em violação à integralidade garantida pela Constituição Federal. Embargos acolhidos”. (TJSP, Embargos de Declaração Cível 1020058-52.2017.8.26.0053, Des. Rel. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª Câmara de Direito Público, julgamento em 08.04.2019);

“Servidor público estadual inativo. Policial Civil. Recálculo dos proventos de aposentadoria para consideração da classe ocupada. Possibilidade. Lapso temporal exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal que se aplica em relação ao cargo e não à classe. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Anotação em relação à correção monetária. Recurso improvido”. (TJSP, Apelação Cível 1015697-89.2017.8.26.0053, Des. Rel. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 4ª Câmara de Direito Público, julgamento em 18.02.2019).

Em suma, por tudo o que se expôs, a r. sentença de fls. 78/87 fica integralmente mantida.

Deixo de fixar os honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da LMS, das Súmulas nº 512 do Excelso STF, e nº 105 do Colendo STJ, e consoante entendimento deste Egrégio Tribunal, segundo o qual há “descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do art. 85 do NCPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios” (Agravo de Instrumento nº 2093310-70.2016.8.26.0000, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. em 02.06.2016) . Nesse sentido também o E. STF: ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, 1ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 21.6.2016, Informativo 831 .

Por derradeiro, considero prequestionada toda matéria

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Colendo STJ de que “é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. Além disso, esclareço também que eventuais recursos de “embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal” ( STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em 18.04.2006 ).

Ante o exposto, nego provimento aos recursos voluntário e oficial.

CARLOS VON ADAMEK

Relator

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