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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gomes Varjão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_02502778620078260100_2e37d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000015462

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-86.2007.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é embargado CONDOMÍNIO EDIFICIO CENTRO MEDICO.

ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram parcialmente os embargos, sem modificação do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), NESTOR DUARTE E CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 21 de janeiro de 2013.

Gomes Varjão

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0250277-86.2007.8.26.0100/50000

Comarca: SÃO PAULO - 37ª V. CÍVEL

Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO SABESP

Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO MÉDICO

VOTO Nº 19.901

Existência de omissão. A requerida deve

responder, por inteiro, pelas despesas e

honorários advocatícios, uma vez que o autor

decaiu de parte mínima do pedido.

Embargos declaratórios parcialmente

acolhidos, sem modificação do v. acórdão

recorrido.

Proferido o v. acórdão de fls. 436/443, que deu

parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, opõe

a apelada embargos declaratórios (fls. 446/448).

Alega a embargante que o v. acórdão é omisso.

Aduz que o deferimento do pedido de cadastramento das unidades

autônomas comerciais em economias é ilegal. Sustenta que, no

presente caso, operou-se a prescrição trienal. Assinala que deve ser

estabelecida a forma de liquidação, sendo de rigor a observância do

disposto no art. 475-C, II, do CPC (liquidação por arbitramento).

Acrescenta que houve sucumbência recíproca, devendo cada parte

arcar com os honorários de seu procurador. Por isso, requer o

acolhimento dos presentes embargos, para fins de prequestionamento.

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0250277-86.2007.8.26.0100/50000

Todas as questões referentes à prescrição e

legalidade do cadastramento das unidades autônomas comerciais em

economias foram conhecidas e analisadas, de forma clara e detida,

pelo v. acórdão embargado.

A decisão recorrida afastou a prescrição

reconhecida na r. sentença. Asseverou que, em relação aos valores

cobrados entre o período de novembro de 1987 e janeiro de 1993,

havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário estabelecido

pelo diploma antigo, motivo pelo qual o prazo prescricional continuou a

ser calculado de acordo com as regras do Código Civil de 1916. E,

como a ação foi proposta em 12.11.2007 (fls. 02), não se verificou a

prescrição. Afirmou que, quanto aos valores mais recentes (fevereiro

de 1993 a dezembro de 1996), o prazo prescricional a ser aplicado é o

decenal previsto no novo Código, visto que, quando da sua entrada em

vigor, já havia decorrido menos da metade do prazo vintenário. Assim,

do mesmo modo, não há que se cogitar de prescrição.

O v. acórdão ressaltou que o Decreto Estadual nº

21.123/83, que regulamentou o sistema tarifário de cobrança dos

serviços de abastecimento de água e de coleta e disposição de

esgotos, prestados pela SABESP, se referiu às economias de maneira

genérica, independentemente da categoria em que estava classificado

o consumidor. Acrescentou que o Decreto Estadual 41.446/96 revogou

expressamente o Decreto 21.123/83, excluindo os edifícios comerciais

do regime de cobrança por múltiplas economias. Concluiu que o direito

de ser cadastrado junto à requerida pelo sistema de múltiplas

economias para estabelecimentos comerciais se restringe até

dezembro de 1996, antes da entrada em vigor do Decreto 41.446.

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34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0250277-86.2007.8.26.0100/50000

Cumpre observar, ainda, que o v. acórdão não

determinou a apuração do débito por meio de liquidação. Com efeito, a

apuração do montante devido depende de mero cálculo aritmético, que

será baseado nas cobranças e faturas emitidas pela ré. Insta consignar

que a condenação determinável apenas por contas matemáticas não é

ilíquida. Tanto assim é que há muito tempo somente se prevê a fase de

liquidação quando há necessidade de realização de prova pericial ou

de comprovação de fatos posteriores à sentença, que não foram objeto

do processo de conhecimento.

O v. acórdão embargado somente foi omisso

quanto à análise da questão relativa aos ônus sucumbenciais. Nesse

ponto, no entanto, dessassiste razão ao embargante. De fato, tendo o

embargado decaído de parte mínima do pedido, deve a ré suportar o

pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como

honorários advocatícios da parte adversa.

Ante o exposto, acolho parcialmente os

embargos, sem modificação do v. acórdão embargado.

É meu voto.

Des. GOMES VARJÃO

Relator

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