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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0031330-98.2013.8.26.0506 SP 0031330-98.2013.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/12/2016
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
Amable Lopez Soto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00313309820138260506_b66c9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000915535

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0031330-98.2013.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são embargantes ROGÉRIO DA SILVA CARDOSO, Interessados RONALDO DANIEL DE SOUZA, Embargantes JAMES REGIS DELFINO DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO DIAS e Interessados RODRIGO NASCIMENTO PENNA.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM os embargos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANGÉLICA DE ALMEIDA (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 30 de novembro de 2016.

Amable Lopez Soto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração: Autos n. 0031330-98.2013.8.26.0506/50000

Comarca: Ribeirão Preto 4ª Vara Criminal

Embargantes: Rogério da Silva Cardoso e James Regis Delfino de Oliveira

Embargado: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Interessados: Ronaldo Daniel de Souza, Rodrigo Nascimento Penna e Luiz Fernando Dias

Voto n. 8564

ROGÉRIO DA SILVA CARDOSO e

JAMES REGIS DELFINO DE OLIVEIRA , em peças distintas, mas de idêntico teor, opuseram embargos de declaração em face do acórdão de fls. 990/1.016, alegando contradição em seu corpo. Resumidamente, alegam que a nulidade de falta de fundamentação da r. sentença não foi devidamente apreciada por esta C. Câmara, eis que não há menção à nulidades das interceptações telefônicas por ausência de indicação e qualificação dos titulares das linhas, nulidade pela carência de fundamentação da decisão que decretou a interceptação telefônica e as decisões subsequentes, “nulidade das interceptações em virtude da existência de autorizações extras, que não correspondem com as decisões judiciais constantes nos autos” e “ilegalidade das autorizações para consultar linhas telefônicas que mantiveram contato com os aparelhos interceptados” (fls. 1.019/1.035 e 1.036/1.052).

É o relato do necessário.

Conheço dos embargos, eis que

tempestivos. Entretanto, não devem ser acolhidos.

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Os embargantes alegaram em sede de

recurso de apelação a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao não serem apreciados diversos pedidos feitos em sede de memoriais na decisão do Juiz de primeira instância.

Entretanto, cabalmente o aresto aponta

que a r. sentença se debruça sobre os temas ventilados, como se verifica da releitura do excerto:

Tampouco se verifica a acenada mácula da r. sentença, pois o referido édito condenatório, no que tange às preliminares ora reprisadas, ainda que em termos espartanos quanto a alguns aspectos, dedicou a necessária motivação para rejeitá-las, denotando, sem maior esforço, o entendimento do Juízo a quo no sentido da regularidade em todas as nuances das hostilizadas interceptações telefônicas (fls. 744/745):

“(...) Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelas defesas dos corréus Luiz Fernando, Rogério e James referentes às interceptações telefônicas, que são tidas como ilegais ou abusivas pela defesa e que teriam ocorrido cerceamento de defesa pelo indeferimento da diligência requerida pela defesa dos corréus Rogério e James a fls. 687.

É caso de manter a decisão de fls. 690/691, que indeferiu a diligência requerida pela defesa dos corréus Rogerio e James, pois se mostrara desnecessária para o deslinde da ação penal ou formação do convencimento deste Juízo, sendo meramente protelatórias, pois a defesa teve a oportunidade de formular perguntas aos investigadores de polícia a respeito das escutas telefônicas. Além disso, consta do apenso todo o procedimento relativo às escutas telefônicas, que contam com pedidos formulados pela Autoridade Policial, acompanhados de relatórios de investigação, manifestações favoráveis do Ministério Público e decisões deferindo as escutas ou prorrogações. Assim a resposta da operadora de que implantou a escuta é desnecessária.

A alegada impossibilidade de se investigar fatos futuros e a limitação das escutas a 15 dias, também não merece acolhimento, pois é sabido que o crime de tráfico de drogas, especialmente quando praticado por organização criminosa, é um crime permanente e praticado com habitualidade, consequentemente, em relação, em relação a este crime a norma deve ser interpretada de forma a permitir o sucesso da investigação criminal e não ao contrário, ou seja, impedir ou dificultar a investigação, pois o objetivo da norma que permite a escuta

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telefônica autorizada é justamente facilitar a produção de provas e antever o próximo passo do traficante a fim de permitir a prisão em flagrante dos envolvidos, já que o crime depende de prova material da apreensão da droga. Além disso, é sabido que nos tempos modernos os traficantes trocam de telefone com frequência para dificultar o trabalho da polícia. Assim, cada vez que o traficante muda de telefone, a polícia precisa formular novo pedido de escuta, daí porque o grande número de pedidos e de autorizações judiciais e o prolongamento das escutas por prazo superior a 30 dias, conforme se constata do apenso.

Neste sentido: 'EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus, 1. Crimes previstos nos arts. 12 caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização de interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judiciária foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 8.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido (STF, RHC 88371/SP, REl. Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 14/11/2006, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 02-02-2007).

Assim, rejeito as preliminares arguidas pelas

defesas dos corréus Luiz Fernando, Rogério e James”.

Nesses termos, transparece que a r. sentença contém suficiente motivação com a necessária abordagem não só das preliminares, mas também do acervo probatório , mediante exposição

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dos elementos de convicção adotados pelo Juízo a quo , os quais suplantaram aqueles sustentados nos memoriais defensivos, desaguando no deslinde condenatório.

De mais a mais, importante salientar que

o aresto reforça os argumentos para a rejeição das alegadas preliminares, indicando a suficiência dos argumentos para a decisão que decretou a interceptação telefônica, notadamente porque expressamente encampa os motivos apontados na requisição da autoridade policial, inexistindo, portanto, nulidade.

Além disso, cabalmente rechaça a

possibilidade de nulidade pela expedição de ofícios para operadas de telefonia sem pedido judicial, eis que o aresto discrimina todos os ofícios e as correlatas decisões, todas prolatadas nos exatos termos legais.

Arremato informando que o acórdão,

citando doutrina pátria, rechaça qualquer irregularidade na autorização para consultar as linhas que mantiveram contato com os aparelhos interceptados.

Ante o exposto, pelo meu voto, REJEITO os embargos.

Amable Lopez Soto

relator

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