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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0004528-05.2015.8.26.0050 SP 0004528-05.2015.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

10/10/2019

Julgamento

8 de Outubro de 2019

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00045280520158260050_e78e5.pdf
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Ementa

CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA.

Preliminares: Inépcia da denúncia e inadmissibilidade da forma alternativa do pedido quanto ao crime de calunia. REJEITADAS. No mérito: Não há dúvida quanto à autoria das ofensas e ao objetivo ofensivo, expressados no Facebook. Condição pessoal, cultural, intelectual e profissional do apelante impedem o reconhecimento de erro de proibição. Profissional do Direito, atuante, tem condições de aferir como se manifesta. Incabível a retratação. Não se trata de querela, queixa-crime, mas sim de ação penal pública condicionada a representação, presente nos autos. Mantida a causa de aumento em razão da menção à atividade jurisdicional da vítima. Cabível a forma de concurso de crimes. Penas bem aplicadas – artigo 59 do CP. Regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896565670/apelacao-criminal-apr-45280520158260050-sp-0004528-0520158260050

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