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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1014918-68.2019.8.26.0602 SP 1014918-68.2019.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/09/2019

Julgamento

27 de Setembro de 2019

Relator

Hamid Bdine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10149186820198260602_1e34a.pdf
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Ementa

Apelação. Ação monitória. Cheque nominal. Inutilização da expressão "ou à sua ordem" que equivale à colocação da cláusula "não à ordem". Título que somente poderia ser transmitido por meio de regular cessão de crédito (art. 17, § 1º, da Lei n. 7.357/85). Ausência de notificação da devedora. Ineficácia reconhecida (art. 290 do CC). Oponibilidade das exceções pessoais do devedor ao cessionário do título (art. 294 do CC). Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação de entrega de bem móvel pelo cedente. Autor que negou ter conhecimento acerca dos termos do negócio celebrado entre a devedora e o cedente. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896572866/apelacao-civel-ac-10149186820198260602-sp-1014918-6820198260602