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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/09/2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Hamid Bdine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10149186820198260602_1e34a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000800705

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014918-68.2019.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante RENATA MONTEIRO GOMES DE OLIVEIRA, é apelado VANDERLEI FERNANDO GARDIANO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente sem voto), DANIELA MENEGATTI MILANO E JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA.

São Paulo, 27 de setembro de 2019.

HAMID BDINE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 21.884 - 19ª Câmara de Direito Privado.

Ap. n. 1014918-68.2019.8.26.0602.

Comarca: Sorocaba.

Apelante: RENATA MONTEIRO GOMES DE OLIVEIRA.

Apelado: VANDERLEI FERNANDO GARDIANO.

Juiz: José Elias Themer.

Apelação. Ação monitória. Cheque nominal. Inutilização da expressão "ou à sua ordem" que equivale à colocação da cláusula "não à ordem". Título que somente poderia ser transmitido por meio de regular cessão de crédito (art. 17, § 1º, da Lei n. 7.357/85). Ausência de notificação da devedora. Ineficácia reconhecida (art. 290 do CC). Oponibilidade das exceções pessoais do devedor ao cessionário do título (art. 294 do CC). Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação de entrega de bem móvel pelo cedente. Autor que negou ter conhecimento acerca dos termos do negócio celebrado entre a devedora e o cedente. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.

A r. sentença de fs. 34/36, cujo relatório se adota,

rejeitou os embargos à monitória apresentados para declarar

constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo

o mandado monitório em mandado executivo, no valor de R$

2.000,00.

Inconformada, a ré apelou, sustentando que o

cheque objeto da lide foi emitido nominalmente a Valdir Cristino da

Silva, tendo sido riscados os dizeres “ou à sua ordem”, afastando a

possibilidade de endosso do título. Aduziu que tal circunstância

tornou o cheque pessoal e intransferível, acrescentando que Valdir

agiu de má-fé ao repassar o cheque para o autor, uma vez que

descumpriu o contrato de prestação de serviços firmado entre eles e

tinha conhecimento de que o título seria sustado. Asseverou que o

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autor não demonstrou o alegado fornecimento de materiais ao

beneficiário do cheque, o que afasta a possibilidade de sua cobrança.

Recurso regularmente processado, com preparo (fs.

45) e contrarrazões (fs. 49/53).

É o relatório .

A apelação merece provimento.

No caso, verifica-se que o cheque objeto da lide foi

emitido nominalmente a Valdir Cristino da Silva, tendo sido riscada

a expressão “ou à sua ordem” pela emitente (fs. 5), o que equivale à

colocação da cláusula “não à ordem”.

Assim sendo, não poderia haver endosso do título e a

transmissão do cheque nominal somente se operaria por meio de

regular cessão de crédito (art. 17, § 1º, da Lei n. 7.357/85):

“CHEQUE Sentença que julgou improcedente o pedido Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O autor, emitente do cheque, ao riscar a expressão "ou à sua ordem" que já vem impressa na cártula, manifestou a sua vontade de que o título fosse pago somente à pessoa nele indicado. A inutilização da mencionada expressão equivale à colocação da cláusula "não à ordem". Portanto, no caso, não poderia haver endosso do título e o cheque nominal somente poderia ter sido transmitido por meio de cessão do crédito, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei nº 7.357/85. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” ( Ap. n. 1012482-90.2014.8.26.0577, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 3.4.2018 ).

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“Cheque - Título emitido à pessoa nomeada -Endosso - Caso em que a cláusula à ordem foi riscada - Forma equivalente ao de inserir a cláusula não à ordem - Transmissibilidade do título possível somente como cessão de crédito - Inexistência de relação cambial entre o emitente e o portador -Sustação definitiva do protesto determinada -Sentença reformada - Ação julgada procedente -

Recurso provido.” ( Ap. n.

9115504-67.2001.8.26.0000, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 1º.8.2007 ).

Sobre o tema, Marcelo Fortes Barbosa Filho

esclarece que:

“Um título à ordem é transferido, em princípio, por meio de endosso translativo, mas a proibição da assunção de novos e posteriores endossos, a teor da segunda alínea do art. 15 da LUG, ou a aposição da cláusula "não à ordem" viabiliza a transformação do título em nominativo impróprio. Em tal circunstância, é mantida a possibilidade de ser efetivada a transferência do crédito, mas, diante da situação especial criada pela cláusula "não à ordem", o endosso resta interditado e a mudança na titularidade dos direitos subjetivos só poderá ser operada mediante uma cessão, observados os efeitos restritivos próprios a esse instituto e as formalidades prescritas nos arts. 288 e 290 do CC, com a lavratura de instrumento público ou de instrumento particular e a posterior notificação do devedor.” ( Código Civil Comentado, 13ª ed., Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 2019, p. 903 ).

Gustavo Tepedino , Heloisa Helena Barboza e

Maria Celina Bodin de Moraes apontam que as principais

diferenças entre endosso e cessão de crédito podem ser resumidas

da seguinte maneira:

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“i) o endosso é instituto de direito cambiário, só possível nos títulos de crédito, ao passo que a cessão é instituto de direito comum e pode ter por objeto qualquer direito de crédito; ii) o endosso corresponde a uma declaração unilateral de vontade, resultante de simples assinatura do endossante, mas a cessão é contrato bilateral, necessitando do acordo de vontades entre cedente e cessionário; iii) o endosso opera a transferência de direito novo, autônomo e originário, totalmente desvinculado do direito do endossante, ao passo que a cessão implica a transferência de direito derivado; iv) no regime das leis vigentes, o endossante é garante do pagamento do título de crédito, salvo disposição expressa em contrário, e o cedente, em regra, não responde pela solvência do devedor, mas somente pela existência do crédito ao tempo da cessão (arts. 295-296 do CC).” ( Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República, v. II, Renovar, 2006, p. 796-797 ).

Newton de Lucca acrescenta que enquanto o

endosso tem a virtude de transferir direitos autônomos

transferindo ao portador todos os direitos mencionados no título de

crédito e todos aqueles que pela lei lhe são conferidos -, na cessão os

direitos que são transferidos ao cessionário não apresentam essa

característica da autonomia, pois eles são apenas derivados da

relação fundamental, passando-se do terreno das inoponibilidades

das exceções extracartulares entre o portador e os sucessivos

portadores anteriores, existentes nas transferências por endosso,

para o campo das oponibilidades entre cedente e cessionário

( Comentários ao Novo Código Civil, v. XII, Coord. Sálvio de

Figueiredo Teixeira, Forense, 2003, p. 294 ).

No caso, não houve demonstração da regular

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notificação da devedora, ora apelante, acerca da transmissão do cheque nominal objeto da lide, sendo a cessão ineficaz em relação a ela, nos termos do art. 290 do CC.

Ademais, não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais (art. 25 da Lei n. 7.357/85), típico das relações cambiárias, uma vez que o instituto da cessão de crédito se subordinada à disciplina geral prevista no CC, que prevê expressamente a possibilidade do devedor opor ao cessionário as exceções que lhe competirem (art. 294 do CC).

Em outras palavras, o cessionário responde pela existência, validade e eficácia do negócio jurídico subjacente que deu causa à emissão do título.

Nesse ponto, verifica-se que o apelado afirmou desconhecer os termos e condições do negócio celebrado entre a apelante e o cedente do título, alegando que recebeu o cheque como pagamento pela entrega de materiais para marcenaria (fs. 27), o que sequer foi comprovado nos autos (art. 373, I, do CPC).

De qualquer modo, o fato é que não houve demonstração do regular cumprimento da obrigação de entrega do móvel planejado contratado pela apelante por parte do cedente, nos termos previstos no instrumento particular de fs. 22.

Veja-se que o apelado sequer impugnou tal alegação, se limitando a afirmar que recebeu o cheque na condição de terceiro de boa-fé, o que é suficiente para o acolhimento dos embargos à

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monitória.

Tendo em vista o provimento do recurso, o apelado arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da apelante, que ficam arbitrados, por equidade, em R$ 1.200,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC).

Diante do exposto, DÁ-SE provimento ao recurso.

Hamid Bdine

Relator

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