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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0023552-33.2019.8.26.0000 SP 0023552-33.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
29/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Geraldo Wohlers
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00235523320198260000_0a5bf.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ensino Superior. Regularização de registro de diploma de graduação em Pedagogia por instituição universitária. Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços escolares. Aplicabilidade à espécie do Artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, ditada pelo C. Órgão Especial deste Augusto Tribunal bandeirante. Conflito conhecido, firmada a competência da DD. 29ª Câmara de Direito Privado, suscitante.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896580967/conflito-de-competencia-civel-cc-235523320198260000-sp-0023552-3320198260000