jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2088084-45.2020.8.26.0000 SP 2088084-45.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
30/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Claudio Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20880844520208260000_b69e8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo interno. Ação direta. Liminar deferida para suspender os efeitos de decreto municipal dispondo sobre a flexibilização de medidas de distanciamento social em tempo de pandemia. Perigo de demora evidenciado. Ademais, aparente cabimento da via eleita, sem que demonstrada até aqui vulneração ao contraditório no procedimento prévio ao ajuizamento. Em princípio, medidas municipais que afrontam a partilha de competências entre os entes da Federação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896583214/agravo-interno-civel-agt-20880844520208260000-sp-2088084-4520208260000