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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2019.8.26.0000 SP XXXXX-26.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz De Lorenzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21698652620198260000_2dc08.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO EM PARTE - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA.

"O prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896586403/agravo-de-instrumento-ai-21698652620198260000-sp-2169865-2620198260000

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