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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Jarbas Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00011945220118260292_7e843.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000043622

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-52.2011.8.26.0292/50000, da Comarca de Jacareí, em que é embargante FUED CHAQUIB, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RODRIGO ENOUT (Presidente sem voto), OSVALDO PALOTTI JUNIOR E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 31 de janeiro de 2013.

JARBAS GOMES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 5135/2012

14 Câmara de Direito Público

Embargos de declaração nº XXXXX-52.2011.8.26.0292/50000 São Paulo

Embargante: Fued Chaquib

Embargada: Prefeitura Municipal de Jacarei

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Finalidade de revisão do julgado - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração, com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opostos por Fued Chaquib contra o v. acórdão de fls. 108/113, que negou provimento ao seu recurso de apelação e reconheceu a correção do valor venal aplicado ao imóvel objeto da presente ação, bem como a ocorrência de notificação do lançamento dos valores objeto de revisão.

Sustentou o embargante, em síntese, a inexistência da notificação da revisão realizada com base no artigo 149, do Código Tributário Nacional e a inaplicabilidade da Lei nº 4662/02, atualizada pelos Decretos subsequentes, ao

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presente feito.

É o breve relato.

Os embargos não merecem prosperar.

Com efeito, os embargos declaratórios se destinam à eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não sendo possível se acolher pretensão que visa à modificação do julgado, submetendo-o a nova apreciação de questões já decididas (RJTJESP- Lex 126/373).

Ressalte-se, que pretende o embargante a reforma do julgamento proferido, o que não se pode admitir por intermédio da via eleita, trazida nos presentes embargos de declaração.

Ademais, o v. acórdão é suficiente para constatar a inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Oportuno destacar, ainda, a lição de Theotônio Negrão a respeito das decisões judiciais:

“Art. 458:12. 'A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento.' (STF-2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg, rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.3.96, p.7.209). (...) “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (JTJ 259/14).” (“Código de Processo

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Civil e legislação processual em vigor”, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, 39ª ed., Ed. Saraiva, 2007, pág. 535).

Enfim, nada existe a complementar ou esclarecer, tendo o julgado abordado todas as questões pertinentes ao tema e exaurido plenamente a matéria relevante, verificando-se, portanto, o seu caráter infringente, já que se pretende, em última análise, por via oblíqua, rediscutir a matéria tratada.

Isto posto, rejeitam-se os embargos de declaração.

José Jarbas de Aguiar Gomes

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896595706/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-11945220118260292-sp-0001194-5220118260292/inteiro-teor-896595711