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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2013.8.26.0602 SP XXXXX-27.2013.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Ciampolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00049382720138260602_e75ad.pdf
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Ementa

Ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pleito de indenização. Alegações de falta de suporte da franqueadora à franqueada, não treinamento de seus funcionários e, de modo geral, inviabilidade empresarial da própria franquia, diante do insucesso que outros franqueados estão, assim como a autora, a ter em seus negócios com a franquia. Riscos, todavia, inerentes a qualquer atividade de empreendedor. Autora que, por outro lado, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, não se insurgindo, ademais, contra decisão que deu por encerrada a instrução com a só produção de provas documentais, à vista das quais foi proferida sentença de improcedência. Existência, nos autos, de provas da entrega à autora da Circular de Oferta da franquia, com antecedência de 10 dias, bem assim de ter sido feito o treinamento dos funcionários. Sentença que se confirma. Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896597410/apelacao-civel-ac-49382720138260602-sp-0004938-2720138260602