Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-27.2019.8.26.0616 SP XXXXX-27.2019.8.26.0616

Embargos de declaração – Tráfico de drogas – Inexistência de omissão ou contradição – Ofensa ao direito ao "duplo grau de jurisdição" – Inocorrência – Fundamentação suficiente do v. acórdão – Dosimetria em atenção ao artigo 59 do CP e artigo 42 da Lei 11.343/06 – Pena de multa corretamente fixada – Pleito de prequestionamento – Recurso conhecido e rejeitado.