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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002004-90.2017.8.26.0650 SP 1002004-90.2017.8.26.0650

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Enéas Costa Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020049020178260650_f5317.pdf
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Ementa

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelos adquirentes relatando realização de leilão extrajudicial do bem, impugnando a validade da cláusula de retenção prevista no contrato e demandando restituição integral dos valores pagos. Sentença que acolheu parcialmente o pedido e estipulou percentual de retenção, condenando a ré à restituição de parte do valor pago. Manutenção. Inaplicabilidade do procedimento do art. , VII, da Lei 4.864/65 c/c art. 63, §§ 1º a , da Lei 4.591/64 nas incorporações realizadas por preço fechado. Procedimento de liquidação exclusivo para incorporação por administração (preço de custo). Hipótese dos autos em que a liquidação do contrato deve se operar na forma do art. 53 do CDC, ressalvada retenção da indenização devida ao alienante. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896608852/apelacao-civel-ac-10020049020178260650-sp-1002004-9020178260650