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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003064-16.2015.8.26.0506 SP 1003064-16.2015.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Fabio Tabosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030641620158260506_d04ff.pdf
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Ementa

Processual. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Julgamento de procedência. Inconformismo da seguradora-ré. Alegação de ausência de nexo causal entre lesão noticiada e acidente automotivo. Inovação em grau recursal. Matéria de fato não impugnada na contestação, com aceitação tácita de sua veracidade, portanto. Ausência de interesse para o questionamento do reconhecimento desses mesmos fatos na sentença. Pedido outrossim de que os juros moratórios sejam computados a partir da citação. Decisão que já foi proferida nesses termos. Ausência de decaimento da apelante a respeito. Falta de interesse recursal também quanto a isso. Apelação não conhecida quanto a tais aspectos. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Correção monetária. Insurgência vazia da ré-apelante, desacompanhada de qualquer fundamentação para a impugnação à solução do julgado. Pretensão de contagem da atualização a partir do ajuizamento que afronta, ademais, a jurisprudência pacificada do STJ. Súmula nº 580 do STJ. Decaimento exclusivo da ré corretamente reconhecido. Pedido inicial que não foi formulado em valor certo, mas no sentido da concessão de indeniazação no percentual que fosse apurado em perícia. Inexistência de decaimento recíproco. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896616926/apelacao-civel-ac-10030641620158260506-sp-1003064-1620158260506