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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Elcio Trujillo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10016586020198260201_24a86.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000581388

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1001658-60.2019.8.26.0201, da Comarca de Garça, em que são apelantes

ANTÔNIO MARIO NORATO e ADENIR DE FÁTIMA FRANÇA DE MORAES, são apelados JOSÉ FELIPE DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), MARIA

ANTÔNIO FELIPE ANDRADE (JUSTIÇA GRATUITA), MARIA TEREZA

NORATO DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA) e OSWALDO DIAS DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Sérgio Aranha da Silva Filho,

OAB/SP 63138.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), JAIR DE SOUZA E COELHO

MENDES.

São Paulo, 28 de julho de 2020.

ELCIO TRUJILLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

10ª Câmara Seção de Direito Privado

Apelação nº 1001658-60.2019.8.26.0201

Comarca: Garça

Ação: Declaratória de nulidade do ato jurídico

Apte (s).: Antônio Mário Nonato (e outra) (AJ)

Apdo (a)(s).: José Felipe da Silva (e outros) (AJ)

Voto nº 37705

DECLARATÓRIA DE NULIDADE Escritura pública de compra e venda e respectivos registros imobiliários

Partes condôminas de imóveis objetos de herança do falecido irmão Autores que outorgaram procuração ao irmão requerido Réu que alienou as frações ideais dos mandantes à sua companheira - Alegada simulação

Caracterização Irmão mandatário que realizou negócio por preço vil e em benefício de sua companheira para contornar a proibição de celebrar a venda dos bens consigo mesmo, após improcedência da ação de adjudicação compulsória promovida por ele para obtenção das frações ideais dos irmãos autores Correta a anulação da escritura e respectivos registros imobiliários Procedência da ação -Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC -RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

Trata-se de ação anulatória julgada

procedente pela r. sentença de fls. 151/155, de relatório adotado.

Apelam os réus alegando validade do negócio

jurídico diante ausência de caracterização de quaisquer vícios a maculá-lo (fls. 158/171). Contrarrazões (fls. 174/176).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Apontam os autores que o irmão requerido,

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valendo-se de procuração anteriormente outorgada, simulou a venda dos imóveis que possuem em condomínio à sua companheira por meio de escritura pública representando todos os autores naquele ato e alegando o recebimento dos valores e dando respectiva quitação, o que não é verdade, pretendendo, assim, a nulidade da escritura pública e respectivos registros imobiliários.

A. r. sentença julgou procedentes os pedidos

dos autores para anular a escritura pública lavrada bem como o respectivo registro imobiliário, pois firmado em flagrante simulação, condenados os réus ao ônus de sucumbência, arbitrada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Daí o apelo dos réus.

Conforme disposto pelo artigo 252, do

Regimento Interno desta Corte, com a nova redação desde março de 2017, “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento”.

No caso em análise, a r. decisão constante de

fls. 151/155 analisou de forma criteriosa e objetiva todos os pontos controvertidos do conflito instaurado bem como as provas apresentadas e produzidas, chegando à bem fundamentada conclusão de procedência da ação.

Como bem apontado pela i. Magistrada de

primeiro grau, “os autores José Felipe da Silva, Maria Antônio Felipe de Andrade, Maria Tereza Norato da Cunha (esposa do coautor Oswaldo Dias da Cunha) são irmãos do réu Antônio Mário Nonato e adquiriram, juntamente com este, por sucessão causa mortis, cada qual a fração ideal de 25% de dois bens imóveis deixados pelo irmão João Felipe da Silva, falecido em 24/08/2013, conforme consta do registro R.14 da matrícula 6581 e R.13 da matrícula 14.349 (fls. 35/40 e 41/46). A discussão em torno da titularidade dos bens não é atual, porque o réu já ingressou em juízo pretendendo adjudica-los compulsoriamente com base em contrato de promessa de compra e venda firmado com os autores à época da tramitação do inventário (processo nº 3001257-37.2013.8.26.0201 desta Vara), conforme documentos de fls. 19/23 e 24/26. O pedido de adjudicação, porém, foi julgado improcedente e a sentença que assim decidiu foi confirmada pelo E. TJ/SP, transitando em julgado em 07/05/2018 (fls. 27/34). Não obstante, o requerido, valendo-se de procuração pública outorgada em 2013 (fls. 73/74 e 75/76), providenciou a lavratura de escritura pública de venda e compra da fração ideal dos irmãos, representando-os no ato que favoreceu a sua companheira, a corré Adenir, que ali figurou como compradora. Os autores, que alegam não terem consentido com a venda nem recebido o preço correspondente, afirmam que o negócio se realizou por simulação e requerem seja reconhecida a sua nulidade. Para configurar-se o negócio jurídico simulado deve estar presente alguma das

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hipóteses previstas no artigo 167, § 1º, do Código Civil, a saber: (...). No caso dos autos, a simulação se extrai da afirmação de que o próprio requerido fez no item 11 de sua defesa: 'Como os requerentes passaram a procuração pública em nome do requerido Antônio Mário Nonato, o mesmo procurou o cartório de notas e o cartório informou que ele deveria ter feito a procuração em nome de terceiros, para que pudesse lavrar as escrituras em seu nome e por esse motivo lavrou as escrituras em nome da sua companheira e requerida Adenir de Fátima, do qual se separou judicialmente e voltaram a conviver juntos, sendo que os dois adquiriram e pagaram os imóveis objetos da partilha' (fl. 64). Não há dúvidas, pois, da simulação do negócio ante a declaração de compra e venda não verdadeira. O réu, sabendo que não contava com o consentimento dos irmãos, valeu-se da procuração pública por força da qual os autores outorgaram-lhe amplos poderes de alienação (instrumentos lavrados em outubro de 2013 fls. 73/74 e 75/76), para simular a venda em favor de sua companheira por meio de escritura pública de venda e compra lavrada em 19/03/2019. A simulação, aliás, se deu com vistas a burlar o impedimento legal previsto no art. 117, do CC, que estabelece ser 'anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo'. (...). Além disso, considerando o histórico de desavenças tidas entre as partes ao longo destes anos e em torno dos mesmos bens, a procuração pública não mais reflete a confiança outrora depositada no réu pelos autores. A presunção de boa-fé, aliás, é afastada exatamente porque o requerido, mesmo após sucumbir em seu pleito de ter o registro integral dos bens em seu nome, fez uso da procuração para alienar os imóveis à sua companheira. Vale anotar, ainda, que um dos fundamentos pelo qual se reconheceu a improcedência da demanda adjudicatória é o da falta de prova da quitação (fls. 27/29). Nesta perspectiva, tenho que nos presentes autos o requerido também não se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar que os autores receberam algum valor em virtude da venda de suas frações ideais (art. 373, inciso II, do CPC). (...) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, o que se observa são as inúmeras investidas do réu que, ao longo dos anos, tudo fez para apropriarse integralmente da herança de seu irmão, em detrimento dos autores, também herdeiros.” (fls. 153/155).

Portanto, verificando-se que nas razões de

apelação não há elementos novos, mas, tão somente, a reiteração de questões já debatidas e enfrentadas pela r. sentença de primeiro grau, forçoso concluir pela aplicabilidade do disposto pelo artigo 252 supra transcrito, ratificando-se os termos da decisão ora combatida.

Na Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o mesmo entendimento:

“DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS

JURÍDICOS - PEDIDO BASEADO EM SUPOSTA

SIMULAÇÃO - PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 178

DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE APLICA À

ESPÉCIE - DECADÊNCIA AFASTADA -TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO MANDATÁRIO

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INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PODERES

ESPECIAIS - EVIDENTE CONFLITO DE

INTERESSES, POSTO QUE OS BENS FORAM

TRANSFERIDOS PARA O PRÓPRIO MANDATÁRIO

E PARA SUA FILHA - ATOS JURÍDICOS

ANULADOS - PRECEDENTES - AÇÃO

IMPROCEDENTE DECISÃO REFORMADA

RECURSO PROVIDO.” (5ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº

0069669-75.2008.8.26.0224, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j.

13.11.2019, v.u.);

“Anulação de compra e venda de imóveis e veículo.

Autora, então cônjuge de um dos corréus, outorgara

procuração. A seguir, o mandatário alienara os bens

do casal para os próprios genitores. Instrução

processual demonstrou que os adquirentes não

estavam aptos financeiramente à compra dos

imóveis, nem do veículo. Ausência de documentação

hábil que evidenciasse capacidade econômica dos

compradores para tanto. Prova oral fora enfática,

ressaltando que os genitores não possuíam

numerário para tais aquisições. Simulação

caracterizada. Validade e eficácia das alienações não

se fazem presentes. Anulação em condições de

prevalecer. Sentença que se mostra adequada. Apelo

desprovido.” (4ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº

1000723-77.2017.8.26.0334, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j.

05.09.2019, v.u.);

“ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS

MATERIAL E MORAL Decadência e prescrição já

apreciadas e afastadas em agravo de instrumento por

essa Instância Pretensão de homologação de acordo

igualmente afastada Prejuízo aos interesses da

coautora incapaz - Impossível o reconhecimento de

simulação apenas em face de uma das partes e,

como consequência, a possibilidade de transação

parcial - O vício atinge a todos que fizeram parte do

negócio simulado, que é nulo em sua essência e não

pode produzir efeitos Compra e venda realizada para

acobertar doação Mandatário dos autores que

negociou com sua própria filha Lesividade ao

patrimônio dos autores Cabível indenização material

pela privação dos frutos potenciais dos imóveis

Danos morais igualmente configurados Sentença de

procedência parcial mantida Recurso desprovido.” (8ª

Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0109857-26.2010.8.26.0100, Rel.

Des. Salles Rossi, j. 11.02.2016, v.u.).

Por fim, a verba honorária comporta

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majoração em prol dos patronos da parte apelada para 20% sobre o valor atualizado da causa, que se adequa ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta, ainda, o trabalho adicional realizado em grau recursal, a teor do disposto no parágrafo 11º do citado dispositivo legal, observada a gratuidade judiciária concedida aos réus.

Assim, cumpre a integral manutenção da r.

sentença, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, observada a majoração da verba honorária em prol da parte recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com observação.

ELCIO TRUJILLO

Relator

Assinado Digitalmente

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896619660/apelacao-civel-ac-10016586020198260201-sp-1001658-6020198260201/inteiro-teor-896619817

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