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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2019.8.26.0100 SP XXXXX-65.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Silvério da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10190156520198260100_6c8bb.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE - APELAÇÃO CÍVELOBRIGAÇÃO DE FAZERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE – ART. DO CDC – AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA (DEPENDENTE) NO PLANO DE SAÚDE UNIMED PAULISTANA COM CLÁUSULA DE REMISSÃO, POR CINCO ANOS, EM CASO DE MORTE DO TITULAR - MORTE QUE OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – COM A ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DA CARTEIRA DA UNIMED PAULISTANA A AUTORA FIRMOU NOVO CONTRATO COM A CENTRAL NACIONAL UNIMED, ASSUMINDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E PRETENDEU COM A AÇÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ O FIM DO PRAZO DA REMISSÃO E A CONTINUIDADE DO CONTRATO – REMISSÃOIMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO ÀS CONDIÇÕES ANTERIORES – NÃO SE TRATA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS E NEM DE COMPRA DA CARTEIRA, MAS NOVO CONTRATO, NÃO SUJEITO A CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR – MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDEPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13 DA ANS, E DO ARTIGO 30, § 3º DA LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SEGURO PELO DEPENDENTE, DESDE QUE CUMPRA AS CONDIÇÕES CONTRATUALMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AUTORA, DEPENDENTE, DE SER MANTIDA NO PLANO POR PRAZO INDETERMINADO – AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS MENSALIDADES DESDE A MORTE DO TITULAR – MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 MANTIDA – EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEVE SER COMPROVADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO AFASTADA, POR ORA- DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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