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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2020.8.26.0000 SP XXXXX-38.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21578213820208260000_9ac1b.pdf
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Ementa

INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita requerida pelo inventariante. Decisão reformada. Espólio possui patrimônio, podendo arcar com as custas processuais, cujo recolhimento fica diferido para quando da partilha (art. 4º, § 7º, Lei Estadual 11.608/2003). Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896628698/agravo-de-instrumento-ai-21578213820208260000-sp-2157821-3820208260000

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