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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10099325920178260564_9c45d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000844163

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009932-59.2017.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, é apelado PEDRO ALBERTO CORASSINI.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos voluntários da Municipalidade e do Instituto Previdenciário e deram parcial provimento à remessa necessária.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 7 de outubro de 2019.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1009932-59.2017.8.26.0564

Apelantes: Instituto de Previdência do Municipio de São Bernardo do Campo -Sbcprev e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Apelado: Pedro Alberto Corassini

Comarca: São Bernardo do Campo

Voto nº 15.539

Ementa:

Servidor público municipal aposentado. São Bernardo do Campo. Pretensão de obter a promoção vertical e a progressão horizontal previstas na LC nº 2.240/76. Admissibilidade. Omissão da Administração em efetuar a avaliação. Reconhecimento do direito do autor à ascensão funcional, desde que preenchidos os requisitos objetivos correspondentes. Parcial procedência da ação mantida. Recursos voluntários da municipalidade e do instituto previdenciário improvidos. Remessa necessária parcialmente provida a fim condicionar a promoção e a progressão ao cumprimento dos requisitos objetivos, bem como de adequar a taxa de juros de mora a ser aplicada.

Vistos.

A r. sentença de fls. 611/621, cujo relatório é adotado,

julgou parcialmente procedente a ação proposta por Pedro Alberto

Corassini e condenou o município de São Bernardo do Campo a efetuar o

pagamento das promoções verticais e horizontais conforme a Lei nº

2.240/76, com juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição quinquenal.

O município apela com vista à inversão do julgado,

sustentando que os requisitos legais a serem analisados são de domínio

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subjetivo, bem como que o poder judiciário não pode suprir avaliação pessoal (fls. 634/643).

O instituto previdenciário apela a reclamar a nulidade do julgado, porque não analisou a sua preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a improcedência da ação (fls. 650/666).

Os recursos foram processados e respondidos (fls. 667/679 e 682/692).

Registrada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC.

É o relatório.

Nada obsta o conhecimento dos recursos.

Impõem-se o improvimento dos recursos voluntários da municipalidade e do instituto previdenciário, e o parcial provimento da remessa necessária.

Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado que objetiva o direito à Promoção Vertical e à Progressão Horizontal previstas na Lei nº 2.240/76, vez que não foram mais concedidas a partir da década de 1990.

Primeiramente, inocorreu nulidade no julgado, vez que o SBCPREV sequer foi condenado. No mais, esse instituto previdenciário é legítimo para figurar no polo passivo da ação, na medida em que é responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do autor.

Em relação ao mérito, a organização do Plano de Classificação de Cargos e Funções e do Sistema de Previdência e Assistência Social está disposta na Lei Complementar nº 2.240/76,

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assegurando a todos os servidores públicos municipais a ascensão funcional na carreira, mediante o preenchimento de requisitos específicos fixados em lei. Vejamos:

Art. 410 - O Sistema de Ascensão Funcional é um conjunto de possibilidades proporcionado pela Administração, mediante a aplicação de determinados princípios, que asseguram aos servidores, sob sistema contínuo de treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, condições indispensáveis à valorização e profissionalização da função pública.

Parágrafo Único. O sistema é conseqüência direta da reforma administrativa e visa a aperfeiçoar o processo decisório da Administração, dar maior eficiência, progressiva eficácia e permanente racionalização aos serviços públicos do Município, através da formação e especialização dos seus recursos humanos.

Art. 411 - O gênero ascensão funcional compreende as seguintes espécies:

I - promoção vertical: destinada às carreiras;

II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções;

III - (Revogado pela Lei nº 2386/1979)

IV - (Revogado pela Lei nº 2386/1979)

V - senhoridade: adicional por tempo de serviço, destinado exclusivamente a funcionários sob regime

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estatutário.

A Promoção Vertical está prevista nos artigos 418 a 428 da Lei nº 2.240/76. Vejamos:

Art. 418 - A promoção vertical será processada segundo os princípios gerais deste capítulo e na conformidade dos critérios estabelecidos nesta seção e em regulamento expedido pelo Executivo.

(...)

Art. 420 - A lista de classificação e única, por carreira, englobando pontos atribuídos pelos subsistemas de tempo de serviço, assiduidade, disciplina, títulos e escolaridade, de conformidade com os pesos fixados nesta seção.

Parágrafo Único. As somas dos pontos apurados em escalas decrescentes determinarão a ordem de promoção vertical.

Art. 421 - Cada subsistema terá um máximo de pontos apurado de acordo com os seguintes critérios:

I - para o subsistema de tempo de serviço, será atribuído 1 (um) ponto para cada ano completo de serviço público municipal local, efetivamente prestado, ate o máximo de 25 (vinte e cinco) pontos;

II - para o subsistema de assiduidade serão creditados 25 (vinte e cinco) pontos, dos quais serão abatidos:

a) 1,0 (um) ponto para cada falta justificada;

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b) 2,0 (dois) pontos para cada falta injustificada;

III - para o subsistema de disciplina serão creditados 25 (vinte e cinco) pontos, dos quais serão abatidos:

a) 2 (dois) pontos para cada repreensão;

b) 6 (seis) pontos para cada suspensão disciplinar, inclusive as convertidas em multa, acrescidos de 1 (um) ponto por dia, a partir do trigésimo- primeiro dia; IV - o subsistema de títulos e escolaridade poderá alcançar ate 25 (vinte e cinco) pontos, os quais serão computados de acordo com os critérios que forem estabelecidos no decreto a que se refere o artigo 427. § 1º Não serão computados pontos pelos títulos exigidos para ingresso na carreira.

§ 2º Consideram-se faltas justificadas as licenças particulares iguais ou inferiores a 30 (trinta) dias.

(...)

Art. 427 - O Poder Executivo definira por decreto:

I - os cargos e funções vagos a serem providos por promoção vertical;

II - os requisitos a serem observados para atribuição de pontos destinados a elaboração da classificação.

Parágrafo Único. Os cargos e funções que vagarem em decorrência da promoção vertical ou demissão de seu titular, serão automaticamente preenchidos pelos

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primeiros classificados na listagem obtida de acordo com o parágrafo único do artigo 420 desta Lei.

Art. 428 - Publicada a classificação dos candidatos à promoção, poderão os interessados recorrer fundamentadamente nas mesmas condições previstas para progressão horizontal.

E a Progressão Horizontal, por sua vez, está prevista nos artigos 429 a 437 da mesma Lei. In verbis:

Art. 429 - O sistema de Progressão Horizontal proporciona a passagem do servidor de um grau ao imediatamente sucessivo, dentro da mesma referencia.

Parágrafo Único - A progressão dar-se-á exclusivamente pelo critério de merecimento, aplicando-se a todos os servidores do quadro de pessoal, exceto aos ocupantes de funções previstas no Quadro Suplementar de Funções.

Art. 430 - Considera-se grau o símbolo que indica a posição de progressão do servidor em sua referência.

Art. 431 - Para fins de progressão, os servidores ficam enquadrados em cinco graus progressivos, designados de A a E.

Art. 432 - O servidor enquadrado no grau A não fará jus a qualquer acréscimo em sua remuneração.

§ 1º - O servidor enquadrado no grau B fará jus a um acréscimo de 6% (seis por cento), incidente apenas

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sobre o valor de sua referência.

§ 2º - A cada progressão, que se seguir, o servidor terá um acréscimo calculado sobre a remuneração correspondente à sua referência, grau A, em conformidade aos seguintes percentuais:

1 - do grau B para o grau C: 5% (cinco por cento);

2 - do grau C para o grau D: 4% (quatro por cento);

3 - do grau D para o grau E: 3% (três por cento).

§ 3º Em nenhum caso o acréscimo incidirá sobre a parcela correspondente a acréscimo resultante da classificação em grau anterior.

Art. 433 - Para efeito da progressão horizontal, os servidores serão agrupados em faixas correspondentes aos Níveis criados por esta lei, na seguinte conformidade: FAIXA I = NÍVEL I

FAIXA II = NÍVEL II

FAIXA III = NÍVEL III

Art. 434 - Serão promovidos de um grau para outro, em cada Secretaria, 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no artigo anterior, recaindo as promoções nos que obtiverem o maior número de pontos.

Parágrafo Único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo será considerada, exclusivamente, a lotação oficial de cada servidor, conforme

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assentamentos regulares do Departamento de Recursos Humanos, apurando-se os pontos de acordo com os seguintes critérios e respectivos itens de avaliação:

I - Motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, até 50 (cinqüenta) pontos, compreendendo:

a) qualidade do trabalho;

b) quantidade do trabalho;

c) auto-suficiência;

d) iniciativa;

e) tirocínio;

f) colaboração;

g) ética profissional

h) conhecimento do trabalho;

i) liderança

j) compreensão dos deveres.

II - escolaridade e especialização profissional até 25 (vinte e cinco) pontos;

III - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.

Art. 435 - A Avaliação constante do inciso I do artigo

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anterior, será obtida mediante aplicação de 5 (cinco) conceitos para cada item, de acordo com a ordem crescente do "Boletim de Merecimento", equivalentes a "insuficiente", "regular", "suficiente", "bom" e "ótimo".

§ 1º - Os conceitos de que trata este artigo serão atribuídos pelo chefe imediato e pelo superior mediato, através do preenchimento de "Boletins Semestrais de Merecimento", os quais deverão ser devolvidos ao Departamento de Recursos Humanos devidamente preenchidos e assinados, até o décimo quinto dia útil dos meses de abril e outubro, aplicando-se, para efeito de progressão, a média dos boletins relativos ao período de apropriação.

§ 2º - No caso de estar o servidos diretamente subordinado ao Secretário ou Diretor, a atribuição de conceitos caberá, unicamente, a um deles.

§ 3º - Os servidores que não estiverem prestando serviços diretamente a Prefeitura, terão os conceitos atribuídos pelos Chefes das unidades onde estiverem lotados os seus cargos ou funções, aplicando se, quando for o caso, o disposto no parágrafo anterior.

Art. 436 - Para a avaliação objeto do inciso II do artigo 434 serão observados os seguintes critérios:

I - segundo grau completo - 2 (dois) pontos;

II - curso superior completo - 6 (seis) pontos;

III - outro curso superior - 2 (dois) pontos;

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IV - outros cursos de interesse direto da função, ate 15 (quinze) pontos, assim ponderados:

a) por curso suplementar - 0,5 (meio) ponto;

b) por curso de especialização - 1,0 (um) ponto;

c) por semestre de curso de Mestrado ou Doutorado 3,0 (três) pontos.

Parágrafo Único. Não serão computados pontos pelos títulos exigidos para ingresso no cargo ou função.

Art. 437 - Para os critérios de assiduidade e disciplina serão, atribuídos, inicialmente, 25 (vinte e cinco) pontos, dos quais serão abatidos pontos negativos computados durante o período de apropriação, obedecendo o seguinte critério:

I - 1 (um) ponto por falta justificada;

II - 2 (dois) pontos para cada falta injustificada;

III - 2 (dois) pontos para cada repreensão;

IV - 6 (seis) pontos para cada suspensão disciplinar, inclusive as convertidas em multas, acrescidos de 1 (um) ponto por dia, a partir do trigésimo - primeiro dia.

Parágrafo Único. Consideram-se faltas justificadas as licenças particulares iguais ou inferiores a 30 (trinta) dias.

Desse modo, resta claro que os requisitos para a ascensão funcional são objetivos em sua maioria e, assim, prescindem de

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regulamentação.

Já a avaliação, prevista no artigo 434, parágrafo único, inciso I, da LC nº 2.240/76, é um requisito subjetivo e depende de regulamentação. E a avaliação, no município, encontra-se suspensa desde 1992 (fl. 37).

O autor se encontrar aposentado não é fato impeditivo para a concessão do direito pretendido, vez que as avaliações de desempenho deveriam ter sido efetuadas quando ele estava na ativa.

É injustificável a omissão da Administração em não promover a avaliação dos servidores. Sendo assim, é possível a progressão horizontal do servidor, vez que não há impedimento legal para a aplicação da Lei Complementar nº 2.240/76.

Anote-se que, enquanto não regularizada a avaliação, a progressão horizontal se mostra viável mediante o cumprimento dos requisitos remanescentes, ou seja, “escolaridade e especialização profissional” e “assiduidade e disciplina” (artigo 434 da LC nº 2.240/76).

Logo, a ausência de regulamentação não pode impossibilitar a progressão horizontal prevista em lei.

Da mesma forma, a promoção vertical mostra-se viável mediante o cumprimento dos requisitos fixados em lei, ou seja, “tempo de serviço”, “assiduidade”, “disciplina”, “títulos” e “escolaridade” (artigo 420 da LC nº 2.240/76).

Assim, o autor faz jus à promoção vertical e à progressão horizontal, condicionadas ao cumprimento dos requisitos objetivos.

Nesse sentido é o entendimento desta C. 4ª Câmara de Direito Público:

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APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO BERNARDO DO CAMPO) - PLANO DE CARREIRAS - PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL - Pretensão inicial do autor, servidor público municipal, submetido ao regime estatutário desde 14.07.2008, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a promoção vertical e a progressão horizontal na carreira, na forma dos arts. 418 a 428 e dos arts. 429 a 441, da Lei Municipal nº 2.240/1976, respectivamente - Admissibilidade em tese, desconsiderando-se para finalidade da progressão horizontal o disposto no art. 434, parágrafo único, I, c.c. 435, ambos da LM nº 2.240/76, até que seja efetivada a avaliação de desempenho - Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente procedente a demanda - Recursos, oficial e voluntário da Municipalidade, desprovidos e recurso do autor provido. (Apelação nº 1026433-93.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Público, relator o Des. Paulo Barcellos Gatti, julgada em 26/10/2015).

Devem ser observados, na fase de liquidação do julgado, os critérios estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905 do STJ) em consonância com a orientação fixada no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810 do STF), relativamente aos juros e correção monetária, e também, se for o caso, eventual modulação de efeitos a ser decidida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do EDCl no RE nº 870.947/SE.

Portanto, merece parcial provimento a remessa

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necessária a fim de condicionar a promoção vertical e a progressão horizontal ao preenchimento dos requisitos objetivos correspondentes, cuja verificação ficará a cargo da Administração, bem como adequar a taxa de juros de mora a ser aplicada.

Os honorários já fixados devem ser majorados para R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15.

Pelas razões expostas, voto pelo IMPROVIMENTO dos recursos voluntários da Municipalidade e do Instituto Previdenciário e pelo PARCIAL PROVIMENTO da remessa necessária, conforme especificado.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896633630/apelacao-civel-ac-10099325920178260564-sp-1009932-5920178260564/inteiro-teor-896633661