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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002124-21.2018.8.26.0132 SP 0002124-21.2018.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Tetsuzo Namba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00021242120188260132_734fb.pdf
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Ementa

1-) Apelação criminal. Não provimento dos recursos defensivos.
2-) Materialidade delitiva e autoria incontroversas. O tráfico pode ser atribuído aos recorrentes.
3-) Penas bem fixadas. Na primeira fase, as sanções foram exasperadas de 1/3, pela expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (seiscentas e quarenta e três porções de cocaína e cento e cinquenta de crack). Na segunda fase, impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante da admissão parcial de culpa de ALEX e tentativa de ludibriar o julgador, eximindo o comparsa de responsabilidade criminal, bem assim porque VINÍCIUS agregou tese defensiva com a pretensão de minimizar sua conduta, visando a desclassificação para a rubrica de porte de droga para o consumo pessoal. Na terceira fase, não se cogita a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois as circunstâncias do fato concreto evidenciam o envolvimento dos apelantes com organização criminosa e prática habitual da mercancia ilícita. Penas que totalizam (6) anos e oito (8) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis (666) dias-multa, cada dia no mínimo legal.
4-) Regime que não se modifica, inicial fechado. Escolha feita pelas circunstâncias do caso concreto e periculosidade dos agentes, que exigem maior rigor para retribuição, prevenção e ressocialização criminais.
5-) Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, face a inexistência de requisitos legais (art. 44 do Código Penal).
6-) Os apelantes estão presos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896642276/apelacao-criminal-apr-21242120188260132-sp-0002124-2120188260132