jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2070360-28.2020.8.26.0000 SP 2070360-28.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Claudio Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20703602820208260000_b42ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Restrição a atividades determinada pelas medidas de combate à pandemia do COVID-19. Pretensão de reabertura de clube de golfe. Competência dos governos locais para editar regras próprias de isolamento social, fixada em precedente da Suprema Corte. Precedentes, ainda, deste Órgão Especial acerca de igual tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896654847/agravo-interno-civel-agt-20703602820208260000-sp-2070360-2820208260000