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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Claudio Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20703602820208260000_b42ea.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000567424

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2070360-28.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante RIACHO GRANDE GOLF CLUBE, é agravado GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, CAMPOS MELLO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE E JAMES SIANO.

São Paulo, 22 de julho de 2020.

CLAUDIO GODOY

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO INTERNO

Processo n. 2070360-28.2020.8.26.0000/50000

Agravante: RIACHO GRANDE GOLF CLUBE

Agravado: GOVERNADOR DO ESTADO

Voto n. 21.724

Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Restrição a atividades determinada pelas medidas de combate à pandemia do COVID-19. Pretensão de reabertura de clube de golfe. Competência dos governos locais para editar regras próprias de isolamento social, fixada em precedente da Suprema Corte. Precedentes, ainda, deste Órgão Especial acerca de igual tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Cuida-se de agravo interno interposto

contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, que impôs e depois prorrogou quarentena em razão da pandemia do coronavírus, com isso determinando restrição ao funcionamento de estabelecimentos que não desenvolvam atividade essencial. Sustenta a agravante ser entidade recreativa que não pretende a reabertura completa de suas dependências, senão o espaço livre à prática do golfe, sem qualquer possibilidade de aglomeração, dada a extensão da área, bem assim com todos os cuidados de assepsia. Acrescenta que igualmente interessa à saúde de todos a preservação de atividade física em espaço aberto,

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como no caso. Pondera que, além disso, sobreveio a Lei Federal 10.344, dando nova redação ao artigo da Lei 10.282/20, permitindo as atividades de academias de esporte, de todas as modalidades.

É o relatório.

Em boa medida, os argumentos do

agravo vão na mesma esteira do quanto expendido na impetração do mandado de segurança, cuja liminar se indeferiu nos seguintes termos:

“O artigo 3º da Lei 13.979/20, que

dispôs sobre medidas voltadas a enfrentar emergência de saúde pública provocada pela pandemia do coronavírus, no inciso II previu a quarentena, definida, no artigo 2º, inciso II, justamente como a restrição de atividades, além da separação de pessoas suspeitas de contaminação. Ao Ministério da Saúde se cometeu, no par.5º, inciso I, do mesmo art. 3º, a atribuição de estatuir as condições para a quarentena, ainda no par.7º, inciso II, prevendo-se a possibilidade de decretação pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério. Os parágrafos 10º e 11º ressalvaram, por fim, as atividades essenciais.

Neste contexto, editou-se a Portaria

356/20, do Ministério da Saúde, cujo artigo 4º, parágrafo 1º, delega à autoridade de saúde local a decretação da quarentena, por ato formal e motivado. Daí a superveniência, no âmbito do Estado, do Decreto 64.881/20 (depois prorrogado pelo Decreto 64.920) que, em seu artigo

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2º, inciso I, determinou, bem por imposição da quarentena, a suspensão ´atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.`

Regulamentando a Lei 13.979/20, foi

editado o Decreto Federal 10.282/20, cujo artigo se destinou exatamente a definir as atividades essenciais por isso excepcionadas da incidência das restrições impostas pela quarentena. E o fez de logo esclarecendo que ´são serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.` Neste rol incluiu a seguir extenso elenco, em quarenta incisos do caput.

Pois, dentre eles, não se considera

esteja a atividade prestada pela impetrante cuja importância ao bemestar não se nega , mas cuja falta, porquanto ligada a necessidades inadiáveis do usuário, coloque em risco a saúde da população. Não se tem, como discriminado no inciso I do art. 3º do decreto citado, atividade de ´assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares`.

A tese desenvolvida na impetração, a

bem dizer, se adotada poderia levar à superação da quarentena para inúmeras outras atividades de bem-estar físico e psíquico, com iguais cuidados de assepsia e de não aglomeração, de modo a romper a

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necessidade de se evitar o contato social, quebrando a estratégia que atualmente se recomenda de controle da propagação do vírus e preservação do atendimento possível no sistema de saúde.

A despeito das características do local

em que situado o clube, e mesmo considerado que a abertura seria parcial, de qualquer maneira haveria trânsito de pessoas fora de suas residências que justamente é o que se quer evitar, salvo em (e para) situações rigorosamente essenciais, destarte as quais não se podem tomar de modo extensivo, insista-se, sob pena de se quebrar o regime do distanciamento social.”

Insiste-se portanto em que a questão

não se põe apenas em função do momento no qual os frequentadores estão em si no clube de golfe, senão em tudo o que se envolve para que isto ocorra, em especial o trânsito de pessoas que, precisamente, se quer evitar com o isolamento.

Por outro lado, o Supremo Tribunal

Federal já assentou a competência dos Estados e Municípios para dispor sobre medidas restritivas de proteção à saúde nestes tempos de calamidade decretada, em razão do coronavírus. Confira-se a decisão proferida na ADI n. 6.341:

Decisão : O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º

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do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020.”

E este o teor da liminar referendada:

Liminar : Embora o pedido de medida

de urgência esteja direcionado à imediata glosa dos preceitos impugnados, cumpre, na fase atual, enquanto não aparelhado o processo, aferir tão somente a pertinência, ou não, de suspensão da eficácia dos dispositivos. A cabeça do artigo 3º sinaliza, a mais não poder, a quadra vivenciada, ao referir-se ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus. Mais do que isso, revela o endosso a atos de autoridades, no âmbito das respectivas competências, visando o

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isolamento, a quarentena, a restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de entrada e saída do País, bem como locomoção interestadual e intermunicipal. Seguem-se os dispositivos impugnados. O § 8º versa a preservação do exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais. O § 9º atribui ao Presidente da República, mediante decreto, a definição dos serviços e atividades enquadráveis. Já o § 10 prevê que somente poderão ser adotadas as medidas em ato específico, em articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. Por último, o § 11 veda restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços púbicos e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser

acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07EC-27BF-8B9A-B2E0 e senha 10C8-A34A-3F38-288E ADI 6341 MC / DF atividades essenciais. Ve-se que a medida provisória, ante quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território brasileiro ainda esteja, segundo alguns técnicos, embrionária. Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública, mostrando-se interessados todos os cidadãos. O artigo 3º, cabeça, remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas. Não se pode ver transgressão a preceito da Constituição Federal. As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município

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considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior. Também não vinga o articulado quanto à reserva de lei complementar. Descabe a óptica no sentido de o tema somente poder ser objeto de abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República Jair Bolsonaro ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém repita-se à exaustão não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios. Surge acolhível o que pretendido, sob o ângulo acautelador, no item a.2 da peça inicial, assentando-se, no campo, há de ser reconhecido, simplesmente formal, que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei federal nº 9.868/1999, não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Defiro, em parte, a medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente. 4. Esta medida acauteladora fica submetida, tão logo seja suplantada 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07EC-27BF-8B9A-B2E0 e senha 10C8-A34A-3F38-288E ADI 6341 MC / DF a fase crítica ora existente e designada Sessão, ao crivo do Plenário presencial. Remetam cópia desta decisão ao Presidente do Supremo ministro Dias Toffoli , aos demais Ministros, aos Presidentes da República, da Câmara e do Senado, procedendo-se de

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idêntica forma quanto ao Procurador-Geral da República. Sem prejuízo da submissão ao Colegiado, solicitem informações, colham a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília residência , 24 de março de 2020.”

Mais, veja-se que a decisão se deu em

contexto no qual, justamente, se pretendia estender, na esfera federal, o âmbito das exceções às restrições de exercício de atividades impostas pelas regras estaduais e municipais. Daí, em princípio, não acudir ao pleito a asserção da data posterior do decreto federal. Porém, mais não fosse e, posteriormente, em nível estadual se editou o Decreto 64.975, de 13 de maio de 2020, expressamente vedando a abertura das academias, cujas atividades somente se podem retomar, com restrições, havida progressão do Município (no caso, da sub-região) para a Fase 4 do chamado “Plano São Paulo, instituído pelo Governo do Estado.

E tudo assumindo a analogia a que

procedeu a agravante, desde que se trata de um clube de golfe, não propriamente de uma academia, mesmo que nele se desenvolva atividade esportiva, ao menos na parte que se quer ver reaberta.

Depois, e seja como for, no âmbito do

mandado de segurança, como é curial, procede-se a exame que é formal de legalidade. Ou seja, não se questiona ou julga a opção administrativa de enfrentamento da crise sanitária que, infelizmente, corre. E opção esta que atualmente se desenvolve para situação de progressiva

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flexibilização, como se noticia, inclusive mediante readequação da

divisão da Região Metropolitana em sub-regiões com aferição própria

de condições para referida progressão.

Mas, seja como for, este Órgão Especial

vem de examinar caso símile, de agravo interno interposto contra

liminar indeferida em igual mandado de segurança, e para decidir o

seguinte, conforme a ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL.

Quarentena paulista. Indeferimento de liminar satisfativa em mandado de segurança. Pedido de inversão do r. ´decisum`. Inviabilidade, face à higidez e subsistência dos fundamentos do ato judicial recorrido. Decisão correta e, assim, mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (AgInt n. 2115284-27.2020.8.26.0000/50000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 01.07.2020)

Ante o exposto, NEGA-SE

PROVIMENTO ao recurso.

CLAUDIO GODOY

relator

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