jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1033227-09.2017.8.26.0053 SP 1033227-09.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/05/2018
Julgamento
21 de Maio de 2018
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10332270920178260053_dbe11.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Aposentadoria especial com integralidade, paridade e na mesma classe em que se der a passagem para a inatividade – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Incidência do artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federale da LCE nº 1.109/10 – Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado – Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº 41/03 – Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Eg. Corte, em sede de ADI, quanto à instrução normativa UCRH/SPPrev 03/14, que determina o cálculo dos proventos com base na média aritmética prevista Lei Federal nº 10.887/04 – Julgamento de improcedência da ADI, sob o fundamento de que a Constituição Estadual, por não dispor sobre cálculo de proventos de aposentadoria, não pode ser afrontada pela referida instrução normativa - Questão relativa ao direito à paridade e integralidade remuneratória dos servidores que ingressaram antes da EC nº 41/03, que deve ser analisada caso a caso – Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria – Aplicação do artigo 40, § 1º, IIIda CF- Impossibilidade de interpretação em detrimento da parte – Precedentes – Apelação desprovida, com solução extensiva ao reexame necessário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896666947/apelacao-apl-10332270920178260053-sp-1033227-0920178260053