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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2017.8.26.0100 SP XXXXX-52.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Donegá Morandini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10460645220178260100_32894.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Venda e compra de bem imóvel estabelecida com suporte em contrato de consórcio. Demanda calcada na abusividade de cobrança de despesas bancárias, bem como na alegada irregularidade da correção monetária aplicada às cartas de consórcio do autor. Equacionamento da matéria dependente, na espécie, da efetiva análise de matéria relativa a contratos bancários, especificamente o consórcio. Matéria, assim, não inserida na competência desta Subseção de Direito Privado I. Necessária observância do disposto no art. 5º.II.6 da Resolução nº 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896668800/apelacao-civel-ac-10460645220178260100-sp-1046064-5220178260100

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