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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Exner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21044202720208260000_1c4c2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000511384

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-27.2020.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é agravante ICATU SEGURADORA S/A, é agravado ANUAR MAHMUD LAUAR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente), JAYME QUEIROZ LOPES E ARANTES THEODORO.

São Paulo, 7 de julho de 2020.

WALTER EXNER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº: XXXXX-27.2020.8.26.0000.

Agravante: Icatu Seguros S/A.

Agravado: Anuar Mahamud Lauar.

Ação: Obrigação de fazer (nº XXXXX-36.2020.8.26.0037).

Comarca: Araraquara 4ª Vara Cível.

Juíza prolatora: Ana Claudia Habice Kock.

Voto nº 27.964

A gravo de instrumento. O brigação de fazer. S eguro de vida coletivo. Tutela de urgência. A usência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 não satisfeitos. I nstrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. R ecurso provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 21/22 que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar que as rés adotem, no prazo de cinco dias, as providência necessárias para manutenção do contrato de seguro então celebrado com o autor, possibilitando-lhe o pleno tratamento de sua saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitando-se o montante a R$ 50.000,00, para cada uma das rés.

Inconformada, agrava a corré Icatu Seg uro s S /A ale gan do, em sí nte se, qu e n ão se tra ta de

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hipótese de cancelamento unilateral do contrato, mas de não renovação pelo não atendimento do disposto no art. 801, § 2º, do Código Civil. Aduz que agiu corretamente, pois a vigência do contrato se encerrou em 30 de junho de 2018 e a sua extensão se deu apenas em decorrência das negociações com a estipulante, não se alcançando a adesão de três quartos dos segurados para a posterior modificação, o que ensejou o fim do vínculo. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao fim, a reforma da decisão agravada.

O recurso foi recebido no duplo efeito, batendo-se a parte contrária, em contraminuta, por seu desprovimento.

É o relatório.

O recurso comporta acolhimento.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer fundada em alegado cancelamento unilateral de apólice de seguro de vida coletivo, na qual requereu o autor a concessão de tutela de urgência para que fosse mantido o vínculo contratual até julgamento final, o que foi deferido pelo juízo a quo.

Ocorre que, no que se refere à concessão da tutela de urgência, entende a doutrina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de

Agravo de Instrumento nº XXXXX-27.2020.8.26.0000 -Voto nº 3

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convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas dos elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo, RT, 2019, p. 410).

E, no caso em apreço, respeitado o entendimento da douta magistrada de primeiro grau, não se vislumbram motivos, ao menos em sede de cognição sumária, que autorizem a manutenção do contrato, vez que não há evidente ilegalidade por parte da agravante, anotando que o referido contrato tem prazo determinado e

Agravo de Instrumento nº XXXXX-27.2020.8.26.0000 -Voto nº 4

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sua renovação não é obrigatória, além de ter sido enviada

o agravado notificação acerca dos requisitos necessários para a alteração da apólice (fls. 28/29 dos autos de origem).

Em caso análogo, decidiu esta C. Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de apólice coletiva de seguro. Hipótese em que, a princípio, não se mostrou abusiva a rescisão. Segurada devidamente notificada. Precedente do C. STJ. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº XXXXX-10.2019.8.26.0000, Rel. Des. Milton Carvalho, julgado em 23.01.2020)

Destarte, afigurando-se razoável a melhor apuração dos fatos por meio da instrução do feito, ressalvada a possibilidade de nova análise do juízo em momento oportuno, é de rigor a reforma da decisão para afastar a tutela provisória deferida.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

WALTER. CÉSAR INCONTRI EXNER

R e lat or

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