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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/10/2016
Julgamento
31 de Outubro de 2016
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10054655820158260224_09969.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000795649

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005465-58.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes GOCX COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI - EPP e MARIA JOSE RIBEIRO ZERAIBE CHIMALLI, é apelado BANCO BMG S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO PASTORE FILHO (Presidente sem voto), JOÃO BATISTA VILHENA E SOUZA LOPES.

São Paulo, 31 de outubro de 2016.

Afonso Bráz

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21345

APELAÇÃO Nº 1005465-58.2015.8.26.0224 (PROCESSO DIGITAL)

APELANTES: GOCX COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELLI EPP E OUTRO

APELADO: BANCO BMG S/A

COMARCA: GUARULHOS 7ª V. CÍVEL

JUIZ: DR. MARCELO TSUNO

COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços. Intermediação de propostas de operações de crédito e aquisição de cartões administrados pelo Banco. Cobrança de valor relativo ao adiantamento recebido pelo réu a título de bonificação por cumprimento de meta total de produção. Previsão contratual de perda de bônus e rescisão contratual no caso de descumprimento das metas de produção em apurações periódicas semestrais. Réu que não atingiu a meta mínima de produção estabelecida no negócio. Rescisão contratual notificada pelo autor. Cobrança regular do valor recebido antecipadamente pelo réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

A r. sentença de fls. 155/156, de relatório adotado, julgou procedente

ação de cobrança para “condenar o réu ao pagamento da importância postulada na inicial,

com correção monetária e juros previstos na cláusula 10”. Condenou o réu ao pagamento

das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor

atualizado da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.

Apelam os réus (fls. 162/179) sustentando a inexistência de cláusula com

previsão de meta semestral a ser cumprida no contrato de prestação de serviços celebrado

com o apelado. Aduzem que o negócio estabelece apenas meta final de produção no

término do contrato. Asseveram que é indevida a cobrança do valor a título de aditamento

da bonificação, antes do término da obrigação. Além disso, afirmam que o recorrido

minorou de forma arbitrária o percentual de remuneração devido a ele, bem como impediu

seu acesso ao sistema de gerenciamento, impossibilitando a operacionalização das

propostas por ele intermediadas e, consequentemente, o cumprimento do contrato.

PODER JUDICIÁRIO

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Requerem a reforma da r. sentença.

Recurso regularmente processado, com contrarrazões às fls. 197/209.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

As partes celebraram contrato de prestação de serviços, por meio do qual o réu Gocx Cobranças e Informações Cadastrais Eirelli EPP comprometeu-se a intermediar propostas de operações de crédito e aquisição de cartões administrados pelo Banco apelado, mediante remuneração em percentual sobre o valor das operações concretizadas, constando a corré Maria José Ribeiro Zeraibe Chimalli como garantidora do contrato.

De acordo com o Anexo de Performance do contrato, subscrito em 21/02/2013, foi estabelecida uma meta de produção de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) a ser atingida pelo réu no período de 25/02/2013 a 24/02/2016, sendo previsto um bônus de adiantamento de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), correspondente a 1% do valor total do negócio, para a hipótese de cumprimento integral da meta de produção (quadro IV, “item 10) Adiantamento” fls. 15).

Incontroverso nos autos, o recebimento do bônus de adiantamento no valor de R$400.000,00 pelo réu e a realização de apenas 0,6% da meta total de produção em 24 meses de vigência, fato que motivou a rescisão do contrato, de acordo com a notificação extrajudicial enviada pelo banco em 16/01/2015 e recebida pelo réu em 20/01/2015 (fls. 21/22).

Nas razões recursais, a controvérsia cinge-se a possibilidade ou não de cobrança do valor do bônus de adiantamento antes do termo final previsto no negócio.

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Da análise do contrato, o item 4 do Quadro IV do Anexo de Performance é claro ao estabelecer a realização de apurações semestrais de produção, assim compreendido comercialização de novos produtos (empréstimos) e refinanciamento operacionalizados pelo réu em nome do banco apelado (fls. 14).

O item 6 do Quadro IV do Anexo de Performance (fls. 14) deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições do contrato. Assim, apesar de não preenchido o valor de meta periódica (6.1. 1º patamar e 6.2. 2º patamar 0,00), e no item 5 do mesmo quadro constar apenas o valor da meta total a ser atingida no fim do contrato (5.1. 1º patamar R$40.000.000,00), certo é que o item 4 acima mencionado, estabelece expressamente que é semestral o período de apuração das metas de produção.

Desse modo, considerando a meta global de produção de R$40.000.000,00 no período contratual de 36 meses, razoável admitir a adoção de um parâmetro de produção de R$6.666.666,00 a ser atingido em cada avaliação semestral.

Destaca-se que caso não houvesse meta semestral de produção a ser cumprida, como sustenta o apelante, seria inócua e sem nenhuma finalidade a cláusula de avaliação periódica.

Assim, uma vez que no período de 24 meses o réu alcançou tão somente 0,6% da meta destinada aos 36 meses, descumprindo as metas semestrais de produção estabelecidas no contrato, incide na hipótese o disposto na cláusula 10 do Quadro V, que prevê a perda do bônus e a devolução dos valores recebidos antecipadamente pelo apelante: “O não cumprimento dos montantes mínimos de PRODUÇÃO APURADA, durante as APURAÇÕES PERIÓDICAS ou no final do período de apuração, resultará em perda do direito ao bônus, bem como em obrigação do CORRESPONDENTE em devolver ao respectivo BANCO, o valor, porventura, recebido antecipadamente, devidamente atualizado pela variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), em percentual acumulado, ou índice que vier a substituí-lo por fora de lei, acrescidos dos juros de 1% ao mês, pro rata die, calculado entre a data do recebimento do adiantamento e da sua efetiva

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devolução, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de tal evento, além de se sujeitar ao pagamento da multa compensatória, equivalente ao valor adiantado e não restituído pelo CORRESPONDENTE ao respectivo BANCO” (fls. 16).

Ressalta-se ainda, que caso a apuração ocorresse somente ao final do contrato, como pretendido pelo apelante, seria impossível o cumprimento de 99,4% da meta nos 12 meses restantes, porquanto sequer alcançaram 10% da meta de produção em 24 meses de vigência do contrato.

Portanto, descumpridas as metas mínimas do negócio, possível a rescisão do contrato de prestação de serviços, conforme procedida pelo banco por meio da notificação de fls. 21/22, nos termos da cláusula 16 (fls. 17), com a devolução do valor relativo a parte do adiantamento recebido pelo apelante, objeto de cobrança deste feito.

Por outro lado, o alegado descumprimento contratual por meio de bloqueio de acesso ao sistema eletrônico quando da vigência do contrato a prejudicar as metas de produção, não restou comprovado. Ao revés os documentos acostados com a contestação, demonstram que o sistema estava em perfeito funcionamento e cada operação devidamente descrita e justificada. Após a notificação do réu e não purgada a mora, justifica-se o bloqueio do sistema em fevereiro/2015. A alegada a diminuição dos percentuais de remuneração também não restou comprovada.

Desse modo, não há comprovação de que o autor tenha prejudicado as metas de produção e a diminuição dos percentuais de remuneração, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973.

Destarte, a r. sentença de procedência deve ser integralmente mantida.

Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal

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finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os

tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou

constitucionais apontados pela parte.

Por isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

AFONSO BRÁZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896684735/apelacao-civel-ac-10054655820158260224-sp-1005465-5820158260224/inteiro-teor-896684813

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