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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-68.2019.8.26.0196 SP 150XXXX-68.2019.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

28/07/2020

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

Gilda Alves Barbosa Diodatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15053736820198260196_7ea3e.pdf
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Ementa

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSOS RECÍPROCOS.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, tanto que o acusado contra elas não se insurgiu em suas razões recursais, mesmo porque confessou em ambas as fases da persecução penal a prática do delito imputado, o que foi corroborado pelos relatos da vítima e dos policiais militares que o prenderam em flagrante delito na posse da res furtiva. Condenação mantida. CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MANUTENÇÃO. Suficientemente demonstrada, principalmente pelos relatos da vítima, que disse que o acusado a amarrou, privando temporariamente de sua liberdade, para que pudesse rapinar os bens que guarneciam a residência. Registre-se ainda, que, apesar de a vítima ter conseguido se desvencilhar das amarras, para a caracterização da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima, na lei "Não é feita qualquer menção ao lapso temporal de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipo circunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito de roubo, tal como configurada na espécie (...)." (STJ, HC 88.337, 5ª T, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/6/2008). PENA. Base mantida em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal pelos maus antecedentes do acusado. Na segunda etapa, compensada a atenuante da confissão espontânea com uma das reincidências; majoração em 1/6 (um sexto) pela reincidência remanescente. Por fim, mantido o acréscimo de 1/3 (um terço) pela causa de aumento da restrição da liberdade da vítima. Pena redimensionada a 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa mínimos. REGIME. Estabelecido regime inicial fechado. Adequado, devido ao quantum de pena aplicado, reincidência e maus antecedentes do acusado, bem ainda à gravidade concreta do delito, praticado mediante grave ameaça à pessoa. BENEFÍCIOS. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal, pelo montante punitivo e por se tratar de agente duplamente reincidente. Recurso defensivo desprovido e ministerial provido em parte, para redimensionar a pena de GABRIEL MARTINS DOS SANTOS a 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa mínimos, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, recomende-se o acusado no estabelecimento penal em que se encontra.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896698825/apelacao-criminal-apr-15053736820198260196-sp-1505373-6820198260196