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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011908-52.2019.8.26.0590 SP 1011908-52.2019.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Roberto Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10119085220198260590_01335.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação que objetiva a renegociação do valor da parcela mensal de financiamento para aquisição de imóvel. Autora que aduz ter ficado desempregada, juntamente com todos os membros de sua família, o que tornou a parcela de seu financiamento excessivamente onerosa. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo da autora pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidore se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Teoria da imprevisão (clausula rebus sic stantibus). A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes situações que se inserem nos riscos ordinários. Ausência da superveniência de fato que tenha tornado o pacto excessivamente oneroso. Rejeição da alegação. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896715210/apelacao-civel-ac-10119085220198260590-sp-1011908-5220198260590

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