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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2147764-58.2020.8.26.0000 SP 2147764-58.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21477645820208260000_bb8f3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PANDEMIA COVID-19. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA QUE SE INICIOU EM JANEIRO/2020, ANTES DA CRISEPANDÊMICA. RECURSO IMPROVIDO.

As partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial. Solução para as contendas provenientes da crise da pandemia do COVID-19 deve ser analisada caso a caso. Como regra excepcional discutida atualmente em virtude do impacto econômico e sanitário causado por essa pandemia, vislumbra-se, no caso em julgamento, que este raciocínio não possa prevalecer, já que a falta de pagamento das obrigações pelo agravante se iniciou em janeiro/2020, ou seja, antecede à grave crise econômica efetivamente instalada pela disseminação da COVID-19. Em suas razões recursais, bem como na contestação apresentada, o réu não nega o inadimplemento e há de ser sopesado o direito da parte adversa ao proveito econômico do imóvel.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896716135/agravo-de-instrumento-ai-21477645820208260000-sp-2147764-5820208260000

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