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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1030106-55.2014.8.26.0577 SP 1030106-55.2014.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/11/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10301065520148260577_61b48.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL.

Lei Complementar Municipal nº 428/10 que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos. Exigência de doação de parte de imóvel como condição para a aprovação do desmembramento. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do art. 103, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 428/2010, de São José dos Campos. Arguição de inconstitucionalidade nº 0069735-04.2015.8.26.0000 procedente. Sentença que afastou a exigência de doação de 5% da gleba como condição para o desmembramento. Manutenção. Recurso de apelação desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896718171/apelacao-civel-ac-10301065520148260577-sp-1030106-5520148260577

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