Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 013XXXX-60.2012.8.26.0000 SP 013XXXX-60.2012.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE SE RECONHECER QUE ERAM INADMISSÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, AO SEREM ACOLHIDOS, IMPORTOU EM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INADEQUADO PARA O FIM PRETENDIDO PELOS EMBARGANTES INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VEIO SUPRIR OMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, PRONUNCIANDO-SE SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO EMBARGOS REJEITADOS.