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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1074619-11.2019.8.26.0100 SP 1074619-11.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10746191120198260100_f946a.pdf
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Ementa

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INERENTES AO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. CÓPIA DO PACTO ASSINADA PELOS CONTRATANTES. DESNECESSIDADE. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTOS AOS TERMOS. RENOVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DE EXIGIR DA RÉ A EXIBIÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO PACTO. AUTORA QUE ASSUMIU NO CONTRATO A OBRIGAÇÃO DE GUARDAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERVA HONORÁRIA. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC).

Apelação improvida.
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