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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2017.8.26.0554 SP XXXXX-85.2017.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ferreira Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10216248520178260554_67af7.pdf
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Ementa

Apelação. Reintegração de posse. Construção erigida pelo réu, lindeira a córrego. Mera detenção. Natureza precária da ocupação que não gera direito a retenção ou indenização. Pedido de demolição. Cabimento. Em casos dessa natureza, não se permite a "invocação de motivos sociais para obstar o direito da Municipalidade" (Apelação nº XXXXX-59.2009.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 22/09/2009). Réu, ademais, que não comprovou ter requerido e obtido a concessão de uso de bem público. Precedentes. Sentença de procedência. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896727221/apelacao-civel-ac-10216248520178260554-sp-1021624-8520178260554

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