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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012071-41.2019.8.26.0005 SP 1012071-41.2019.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10120714120198260005_bb65b.pdf
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Ementa

VOTO Nº 31992 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito. Alegação inverídica de desconhecimento da dívida. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pela Apelada (art. 373, II, NCPC). Negativação. Exercício regular de direito. Correta a condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80e 81do NCPC. Exercício temerário do direito de ação, com alteração da verdade dos fatos e objetivo de enriquecimento indevido. Dolo configurado. Multa de 5% sobre o valor da causa que é excessiva no caso concreto, a considerar a hipossuficiência econômica da Apelante. Redução da multa para 3% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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