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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2018.8.26.0000 SP XXXXX-07.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22470870720188260000_ba2aa.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação que visa ao cumprimento de obrigação de fazer c.c. reparação por danos materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra a decisão que indeferiu a suspensão da CNH do devedor, bem como a apreensão do seu passaporte e bloqueio do seu cartão de crédito. Medida que viola os princípios constitucionais da legalidade e da liberdade pessoal. Ausência de relação, direta ou indireta, com os objetivos perseguidos pela execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896774696/agravo-de-instrumento-ai-22470870720188260000-sp-2247087-0720188260000