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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2018.8.26.0000 SP XXXXX-87.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21427428720188260000_dca9a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO MONITÓRIACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cobrança de valores por efetiva prestação de serviços – Comprovado o fornecimento de respiradores pulmonares ao Município de Barueri – Falta de pagamento – Discussão, em sede de cumprimento de sentença, quanto ao correto termo inicial da correção monetária – Segundo o título executivo judicial, o cálculo deve ser feito "desde a sua exigibilidade" – A decisão agravada, por sua vez, à míngua de data específica expressa na sentença, determinou que a correção monetária fosse calculada após a contagem de quinze dias para cada fatura apresentada, tal como estabeleceu a própria Municipalidade em negócio jurídico posteriormente por ela celebrado (item 14.1 do edital da licitação que promoveu para regularizar o fornecimento dos equipamentos utilizados pela Secretaria de Saúde)– Descabimento de se calcular a partir da data do trânsito em julgado, que ocorreu anos após a efetiva prestação de serviços – A pretensão do agravante descaracterizaria por completo o instituto da correção monetária – Ausência de violação à coisa julgada – Manutenção do termo a quo estabelecido no primeiro grau de jurisdição – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896818292/agravo-de-instrumento-ai-21427428720188260000-sp-2142742-8720188260000