29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 215XXXX-05.2016.8.26.0000 SP 215XXXX-05.2016.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
23/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Paulo Dimas Mascaretti(Presidente Tribunal de Justiça)
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Ementa
Agravo Interno – Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo STF em regime de repercussão geral ( CPC, art. 1.030, inciso I, alínea a)– Hipótese que se amolda ao tema de número 917 – Agravo não provido.