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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 215XXXX-05.2016.8.26.0000 SP 215XXXX-05.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

23/11/2017

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

Paulo Dimas Mascaretti(Presidente Tribunal de Justiça)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21503180520168260000_82e91.pdf
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Ementa

Agravo Interno – Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo STF em regime de repercussão geral ( CPC, art. 1.030, inciso I, alínea a)– Hipótese que se amolda ao tema de número 917 – Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896834539/agravo-interno-civel-agt-21503180520168260000-sp-2150318-0520168260000