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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012119-75.2019.8.26.0077 SP 1012119-75.2019.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Ramon Mateo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121197520198260077_04742.pdf
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO – Ação Revisional – Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira – Improcedência – Cerceamento de defesa – Em se tratando de discussão acerca de contrato bancário - o qual foi juntado aos autos (fls. 54/57) a matéria controvertida tem caráter meramente jurídico, prescindindo a questão de elastério probatório, inclusive no âmbito pericial. Isto porque, em se tratando de aplicação de encargos, basta se observar o contrato e o que emana da lei. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ – As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano – JUROS – Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STF, mas pela a Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras – A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo. Em relação às Tarifas, não se conhece desse Capítulo do recurso, por falta de impugnação específica – Sentença Mantida – Apelo Desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896854086/apelacao-civel-ac-10121197520198260077-sp-1012119-7520198260077