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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-38.2019.8.26.0000 SP XXXXX-38.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Fonseca Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_00119443820198260000_9683c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA)

- Pretensão de expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de garantir que ele efetue o plantio de 'Cannabis Sativa' em sua residência para a extração artesanal do óleo da planta, que se mostra eficaz aos fins medicinais que necessita, livre do risco de prisão - Liminar deferida - Indicação médica para uso da substância, com autorização, inclusive, de importação do produto pela ANVISA - Ordem concedida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896860120/habeas-corpus-criminal-hc-119443820198260000-sp-0011944-3820198260000

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