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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000472-76.2020.8.26.0068 SP 1000472-76.2020.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004727620208260068_d5c75.pdf
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Ementa

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Cartão de crédito – Negativação do nome da autora por dívida que alega não contraiu – Improcedência – Ausência de verossimilhança das alegações iniciais – Prova da dívida de cartão de crédito, com faturas inadimplidas pela autora – Negativação realizada em exercício regular de direito do credor – Inexistência de ato ilícito praticado pela ré – Danos morais não evieenciados – Recurso negado. Litigância de má-fé e indenização – MultaCabimento – Atuação temerária da autora – Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação – Finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Caracterização do improbus litigatur – Inteligência do art. 80, IIc.c. 181do NCPC- Jurisprudência do STJ – Recurso negado. Recurso negado.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896866476/apelacao-civel-ac-10004727620208260068-sp-1000472-7620208260068

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