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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2016.8.26.0100 SP XXXXX-23.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Lourdes Lopez Gil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024572320168260100_6f98a.pdf
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Ementa

Condomínio Edilício. Exclusão de condômino de personalidade antissocial. Sentença que decide pela impossibilidade de aplicação dessa sanção gravosa, ao fundamento de que não possui previsão no Código Civil Brasileiro. Omissão do legislador que, por si só, não veda a dedução da pretensão em juízo. Necessidade de produção de prova oral para o correto desate da lide. Sentença anulada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896868191/apelacao-civel-ac-10024572320168260100-sp-1002457-2320168260100

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