Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-55.2017.8.26.0001 SP XXXXX-55.2017.8.26.0001

reexame necessário e apelação. infância e juventude. pretensão à transferência das crianças para uma mesma instituição de ensino da rede pública, próxima à residência. direito autoaplicável previsto nos arts. 208, i, e 211, § 2º, da constituição federal e no art. 53, v, do eca. redação dada pela lei nº 13.845/19. direito a acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. impossibilidade de escolha de escola específica. direito ao transporte escolar gratuito, caso não haja vaga para os dois irmãos na mesma escola, próxima à residência. possibilidade de fixação de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação. limitação do valor total. reexame necessário desprovido e apelo provido.