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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-55.2017.8.26.0001 SP XXXXX-55.2017.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10370825520178260001_a7426.pdf
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Ementa

reexame necessário e apelação. infância e juventude. pretensão à transferência das crianças para uma mesma instituição de ensino da rede pública, próxima à residência. direito autoaplicável previsto nos arts. 208, i, e 211, § 2º, da constituição federal e no art. 53, v, do eca. redação dada pela lei nº 13.845/19. direito a acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. impossibilidade de escolha de escola específica. direito ao transporte escolar gratuito, caso não haja vaga para os dois irmãos na mesma escola, próxima à residência. possibilidade de fixação de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação. limitação do valor total. reexame necessário desprovido e apelo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896875168/apelacao-apl-10370825520178260001-sp-1037082-5520178260001

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