Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-25.2019.8.26.0002 SP 100XXXX-25.2019.8.26.0002

Ementa

BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROCEDÊNCIA PARCIAL – DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 1 DO TJSP – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 13.786/2018 ("LEI DO DISTRATO"), QUE É POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – COMPRA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE 80 % DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - EXPURGO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CORRETAGEM E IPTU – DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA – SÚMULA 2 DO TJSP – ACRÉSCIMO NA SENTENÇA APENAS PARA CONSTAR OS EXPURGOS MENCIONADOS.