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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-25.2019.8.26.0002 SP 100XXXX-25.2019.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/07/2020

Julgamento

30 de Julho de 2020

Relator

Jayme Queiroz Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009502520198260002_0bb77.pdf
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Ementa

BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORESPROCEDÊNCIA PARCIALDESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 1 DO TJSP – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 13.786/2018 ("LEI DO DISTRATO"), QUE É POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTECOMPRA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE 80 % DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - EXPURGO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CORRETAGEM E IPTU – DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA – SÚMULA 2 DO TJSP – ACRÉSCIMO NA SENTENÇA APENAS PARA CONSTAR OS EXPURGOS MENCIONADOS.

Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896878576/apelacao-civel-ac-10009502520198260002-sp-1000950-2520198260002

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