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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2015.8.26.0053 SP XXXXX-55.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oscild de Lima Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10184785520158260053_d836f.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVILDanos morais – Ação fundada em responsabilidade civil do Estado em que figuram no polo passivo, concomitantemente, a Fazenda Estadual e supostos agentes públicos causadores do dano – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, que garante o direito de regresso do Estado, apurado o elemento subjetivo, contra os agentes causadores do dano – Teoria da Dupla Garantia – Ação que deve ser ajuizada tão somente contra a pessoa jurídica de Direito Público – Ilegitimidade passiva relação aos agentes públicos - Entendimento consolidado pelo STF no Tema 940 – Repercussão Geral – Proibição de acompanhante durante o parto – Elementos existentes nos autos que permitem concluir que o médico responsável pelo procedimento cirúrgico impediu o ingresso do acompanhante da parturiente no Centro Cirúrgico, orientando-o a aguardar do lado de fora – Ilicitude caracterizada, tendo em vista previsão legal para que a parturiente tenha um acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto, seja este normal ou cesariana – Inteligência do art. 19-J da Lei nº 8.080/1990, introduzido pela Lei nº 11.108/2005, conhecida como "Lei do Acompanhante" – Desta feita, era dever da ré providenciar o necessário para garantia de tal direito - Urgência do parto que não justifica a pouca diligência da ré ao impedir o ingresso do acompanhante da parturiente no Centro Cirúrgico - Danos morais - Abalo extrapatrimonial configurado - Negativa que se deu em momento de grande vulnerabilidade da autora - Momento que corresponde a um dos mais esperados na vida de qualquer casal, de tal sorte que, quanto a essa filha, jamais poderá a autora e seu companheiro vivenciar novamente esse momento - Montante fixado a título de danos morais que, em razão das circunstâncias fáticas, atento ao princípio da razoabilidade, comporta redução. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, com relação à corré Ana Marcela de Oliveira Pires e ao corréu Gustavo Ventura Oliveira. Recurso da Fazenda Estadual provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896894126/apelacao-civel-ac-10184785520158260053-sp-1018478-5520158260053

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