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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-92.2018.8.26.0562 SP 102XXXX-92.2018.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/07/2020

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10261149220188260562_1ea37.pdf
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Ementa

Apelação. Ação de repetição de indébito c.c. indenizações. Tributos dos exercícios de 1996/2007. Acordo descumprido, com a última parcela paga em novembro de 2012. Ação ajuizada em outubro de 2018. Novo pagamento realizado em 2015, com base em anistia. Sentença que, de um lado, julgou extinto parte do pedido de restituição dos valores pagos até novembro de 2012 em razão da prescrição da pretensão (art. 487, II, do CPC), e quanto à parte não prescrita (pagamento de 2015) julgou improcedente o pedido por ausência de provas de que há indébito restituível (art. 487, I, do CPC). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prescrição bem decretada em relação aos valores pagos em decorrência do acordo originário. Presunção de legitimidade dos valores pagos em 2015 que não foi elidida pelo autor. Caso concreto em que o autor não manifestou insurgência quanto ao julgamento antecipado da lide. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896907167/apelacao-civel-ac-10261149220188260562-sp-1026114-9220188260562