Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-42.2020.8.26.0000 SP XXXXX-42.2020.8.26.0000

- Pedido de transferência imediata a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico – Necessidade – Réu que teve a prisão preventiva substituída pela medida cautelar alternativa ao cárcere consistente em internação provisória substitutiva e que, no entanto, não foi transferido para o HCTP – Liminar posteriormente concedida pelo C. STJ que, porém, consignou expressamente que este habeas corpus não estava prejudicado – Ordem concedida confirmando a liminar anteriormente deferida.