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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0020158-91.2014.8.26.0000 SP 0020158-91.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
27/06/2014
Julgamento
25 de Junho de 2014
Relator
Guerrieri Rezende
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00201589120148260000_47ee1.pdf
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Ementa

I Arguição de Inconstitucionalidade proposta contra o art. 134, § 2º da Lei Orgânica do Município de Campinas, o qual dispõe sobre incidência da sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos servidores do município.
II Vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Se a competência que disciplina a organização administrativa é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Ofensa aos artigos 5º, 47, II e 144 da Constituição Paulista.
III A lei impugnada gerará despesas para o município necessária a indicação da fonte de receita desses recursos, não bastando a afirmação genérica de que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sendo necessário especificar no orçamento municipal a origem da receita correspondente ao custeio.
IV Inconstitucionalidade configurada. Arguição procedente".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896970852/incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-civel-201589120148260000-sp-0020158-9120148260000