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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-66.2012.8.26.0000 SP XXXXX-66.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Dimas Mascaretti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_02377746620128260000_5bd07.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete da Presidência

Registro:2018.0000766348 CONCLUSÃO

Em 19 de setembro de 2018, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Eu, , escrevente, subscrevi.

Natureza: Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Processo n. XXXXX-66.2012.8.26.0000

Impugnante: Roberto Luiz Teixeira

Impugnado: Fazenda do Estado de São Paulo

Vistos.

1 – Renumerem-se os autos a partir de fls. 759, observando que numeradas em duplicidade as páginas 756, 757, 758 e 759.

2 – Trata-se de impugnação oposta por Roberto Luiz Teixeira, ao pedido de cumprimento de sentença requerido pela Fazenda do Estado de São Paulo, visando a restituição dos valores de proventos recebidos por força de medida liminar.

Afirma o impugnante, em síntese, que os proventos recebidos, de boa-fé, constituem verba de caráter alimentar, decorrente de perfeita e legítima relação jurídicoprevidenciária, constituindo direito adquirido, portanto qualificados pela irrepetibilidade.

Em caráter subsidiário, pleiteia o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da ação ordinária nº XXXXX-64.2017.8.26.0053, apontada como

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causa prejudicial, referindo ainda a pendência de julgamento das ADIN nº 4.882 e ADPF nº 418, nas quais se discute a inconstitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria após as Emendas Constitucionais nºs 03/93 e 20/98, que alteraram a natureza do sistema de previdência social dos servidores públicos.

Por fim, ainda em caráter subsidiário, pugna pela remessa dos autos à DEPRE para apuração da quantia devida, apontando erro material nos cálculos elaborados pela Fazenda.

A impugnada requer a rejeição da impugnação.

É o relatório.

Passo a decidir.

I - Primeiramente, quanto à inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de liminar, os argumentos trazidos pelo impugnante não comportam acolhimento, a despeito do dramático quadro descrito, em relação ao que se expressa solidariedade.

Isso porque os proventos de aposentadoria recebidos, passíveis de execução nestes autos, o foram em caráter precário, por força de decisão liminar, sabidamente passível de cassação oportuna, como se deu na espécie, daí não haver cogitar-se de confiança legítima aferível em tal contexto, como seria de se exigir, em ordem a permitir qualificarem-se de boa-fé os valores recebidos.

Não por menos, perfeitamente cabível a restituição postulada, corolário lógico e legal do efeito

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repristinatório que da cassação da liminar deflui, cujos

benefícios colhidos - ainda em se tratando de verbas de

natureza alimentar - o beneficiário da tutela provisória usufrui

por sua conta e risco, afastada a invocada irrepetibilidade, sob

pena de enriquecimento ilícito por parte do impugnante.

Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do

c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE

VALORES INDEVIDAMENTE

RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência dessa corte firmou orientação no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados. Precedentes.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir para limitar a Administração em relação aos passados.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1639.544/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2013, DJe 29/04/2013)

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POSSIBILIDADE.

1. Os valores recebidos pelos agravantes, servidores públicos, não decorrem de erro da administração ou da rescisão de sentença transitada em julgado, mas, sim, da revogação de decisão que possuía natureza cautelar.

2. É firme a jurisprudência nesta Corte Superior no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução. Precedentes de ambas as Turmas da PRIMEIRA SEÇÃO: (AgRg no AREsp 40.007/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012), (EDcl no RMS 32.706/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011), (AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011).

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012)

PROCESSUAL CIVIL E

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

PÚBLICO. LIMINAR REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES

INDEVIDAMENTE RECEBIDOS.

POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

DESPROVIDO.

I - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que é obrigatória a devolução por servidor público de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os

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princípios do contraditório e da ampla defesa.

II - O v. acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 07/STJ.

III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012)

Do primeiro dos julgados mencionados, de relatoria da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, extrai-se relevante distinção estabelecida pela jurisprudência, didaticamente exposta.

Assim, não se concebe a devolução de valores por servidores públicos, quando recebidos por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, cenário em que considerados irrepetíveis, porquanto percebidos de boa-fé, no caso determinada por elemento fático decisivo na sua identificação, qual seja, a legítima confiança ou justificada expectativa do beneficiário, de que os valores recebidos são legais.

É o que se dá, por exemplo, quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a um servidor, criando neste uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque, os atos administrativos possuem a presunção de legalidade. O mesmo ocorre quando a decisão judicial transita em julgado em favor dos servidores, hipótese em que o trânsito em julgado proporciona a confiança legítima de que os valores integraram

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definitivamente o patrimônio do beneficiário. Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário.

O mesmo não pode ser dito em cenário em tudo e por tudo distinto, como no caso em apreço, no qual os proventos de aposentadoria percebidos pelo impugnante foram pagos por força de comando judicial liminar, como tal marcado pela provisoriedade, é dizer, despido de presunção de definitividade.

Neste cenário, não se tem por justificada qualquer expectativa que o beneficiário da decisão equivocadamente alimente quanto à irrepetibilidade dos valores percebidos, é dizer, não se há falar de confiança legítima, pressuposto da boa-fé, sem o que a repristinação dos efeitos da decisão revogada é medida de rigor, sob pena de caracterizar-se odioso enriquecimento ilícito.

II – Também não merece prosperar o pedido de sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da ação ordinária nº XXXXX-64.2017.8.26.0053, uma vez que a questão discutida nestes autos já está decidida definitivamente, acobertada pelo manto da coisa julgada (fl. 758), razão pela qual tampouco se concebe ressuscitar a esta altura, como o pretende o impugnante, tudo o quanto compôs os limites do debate judicial nesta sede – princípio do deduzido e dedutível ( CPC, art. 508).

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Bem a este propósito, registre-se, por primeiro, a enfática referência do julgado excutido ao posicionamento do plenário do Pretório Excelso em relação à constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.

Tollitur quaestio, tanto mais porque, e este é o segundo aspecto a ser destacado, o impugnante, ao menos até o momento, não logrou êxito em sua empreitada. Teve a petição inicial indeferida em primeiro grau, decisão essa confirmada pelo desprovimento do apelo interposto, diga-se, com expressa referência à coisa julgada material formada nesta sede (confirase, a este propósito, o v. Acórdão dos ED nº XXXXX-64.2017.8.26.0053/5000, rel. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 9.4.2018). Aliás, a omissão da referência à demanda empreendida nestes autos no bojo da ação ordinária rendeu ao impugnante a condenação por litigância de má-fé. Os recursos especial e extraordinário interpostos restaram inadmitidos, pendendo apenas o julgamento de agravos interpostos contra as decisões denegatórias do processamento dos recursos extraordinários, sabidamente ceifados de efeito suspensivo.

Tampouco se presta a favorecer o impugnante a pendência de julgamento das ADIN nº 4.882 e ADPF nº 418, nas quais se discute a inconstitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria após as Emendas Constitucionais nºs 03/93 e 20/98, que alteraram a natureza do sistema de previdência social dos servidores públicos.

É que eventual decisão em controle concentrado de inconstitucionalidade, somente poderia surtir os efeitos práticos almejados pelo impugnante se anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda ( CPC, art. 525, § 14), hipótese não identificada na espécie.

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A não ser assim, evidentemente, consagrar-seia inaceitável afronta à coisa julgada material, de prosápia constitucional, o que não é dado conceber-se. Afinal, como é cediço, o princípio da intangibilidade do caso julgado é ele próprio um princípio densificador dos princípios da garantia da confiança e da segurança inerente ao Estado de Direito, conforme autorizado magistério de José Joaquim Gomes Canotilho ("Direito Constitucional e Teoria da Constituição", p. 1.004.)

III – Finalmente, sem embargo de o impugnante não ter apontado o valor entendido por correto, como seria de se exigir ( CPC, art. 525, § 4º), verifica-se, sem maior dificuldade, que os cálculos apresentados pela impugnada, ao menos em parte, não podem prevalecer.

Isso porque, no estreito âmbito do almejado cumprimento de sentença, somente se admite a repristinação dos efeitos dos quais se beneficiou o impugnante por força da liminar initio litis concedida (13.11.2012 - fls. 252/254) e posteriormente revogada, não havendo cogitar-se, pois, ao menos nestes autos, da restituição de proventos de aposentadoria percebidos anteriormente ao referido termo, o que se deu entre fevereiro e setembro de 2012, perfazendo R$ 86.889,47, conforme se infere da memória de cálculos de fls. 778/779.

Assim, abatendo-se do débito inicialmente indicado pela impugnada (R$ 797.760,79) o valor indevidamente computado e acima apontado (R$ 86.889,47), remanesce a ser executado o valor de R$ 710.871,32, ao qual se acresce a multa de 10% preconizada pelo art. 523, § 1º do CPC.

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IV - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação, para determinar o prosseguimento da execução, tendo-se por débito exequendo o valor de R$ 781.958,45 , a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios legais, a contar do decurso do prazo para o pagamento espontâneo.

Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança.

3 – Fls. 797/806, item IV: manifeste-se a Fazenda do Estado.

P.R.I.

São Paulo, 1º de outubro de 2018.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Presidente do Tribunal de Justiça

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897078763/mandado-de-seguranca-civel-ms-2377746620128260000-sp-0237774-6620128260000/inteiro-teor-897078765