18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Impugnação ao Valor da Causa Cível: IVC XXXXX-83.2015.8.26.0000 SP XXXXX-83.2015.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Plinio Novaes de Andrade Júnior
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Ementa
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO CAUTELAR
- O objetivo da cautelar é o de, apenas, assegurar eficácia e utilidade à demanda principal, e não o recebimento do crédito – Ação principal que já foi julgada por esta Câmara em dezembro de 2014, encontrando-se em fase de execução provisória – Provisionamento, pelo banco impugnante, de parte do valor do crédito pretendido pela impugnada – Impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico pretendido pela impugnada – Valor atribuído, por estimativa, à ação cautelar mantido - Impugnação ao valor da causa rejeitada.