jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006114-76.2016.8.26.0292 SP 1006114-76.2016.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/10/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Salles Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10061147620168260292_85598.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE RESCISÃOPROVA DA EXISTÊNCIA DO COMODATO VERBALCOMPRA E VENDARECONVENÇÃO – I

- Autoras que pretendem o reconhecimento da existência de contrato de comodato verbal entre as partes – Alegação do réu de que o contrato celebrado entre as partes não foi de comodato, mas sim de compra e venda de imóvel – Prova produzida nos autos que demonstra que as partes celebraram contrato de comodato – Assunção, pelo réu, da obrigação de quitar os tributos em atraso do imóvel que não descaracteriza o empréstimo gratuito – Manifestado o desinteresse na manutenção do comodato, o comodatário possui a obrigação de restituir a coisa – Permanência do réu no imóvel que configura esbulho possessório – Ação principal parcialmente procedente, rescindindo-se o contrato de comodato e determinando-se o retorno das partes as status quo ante – II- Réu que, em reconvenção, pretende a condenação das autoras à restituição das quantias despendidas a títulos de impostos atrasados e construção do imóvel – Pagamento de impostos atrasados que constituiu encargo do comodatário, aceito por ele na ocasião da celebração do negócio verbal – Réu que, ademais, beneficiou-se em razão o comodato – Comodatário, ainda, que é obrigado a conservar a coisa, não lhe sendo lícito recobrar do comodante as despesas havidas com o uso e gozo da coisa emprestada – Arts. 582e 584do NCPC– Reforma realizada pelo réu que, na espécie, não constituiu benfeitoria necessária, configurando sinal de proveito exclusivo, o que afasta o direito à indenização correspondente – Fotografias que comprovam que no terreno já havia uma edificação, que apenas foi incrementada e adaptada pelo réu – Obras que visaram apenas o melhor aproveitamento do imóvel pelo comodatário – Reconvenção improcedente – III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252do Regimento Interno do TJSP – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC– Tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso e o fato de ter o apelante restado vencido em sede de apelo, fixa-se os honorários advocatícios recursais devidos pelo réu aos patronos das autoras, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em R$500,00, observada a gratuidade processual – Apelo improvido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897134763/apelacao-civel-ac-10061147620168260292-sp-1006114-7620168260292

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008118051 RS

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0633832-62.2015.8.04.0001 AM 0633832-62.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002025-05.2020.8.26.0604 SP 1002025-05.2020.8.26.0604